Um Projeto de Lei, apresentado na Câmara Municipal de Juiz de Fora na última terça-feira (18), pretende reconhecer os clubes de tiro e as escolas de formação e reciclagem de vigilantes como entidades de utilidade pública municipal. Com isso, o próprio projeto traz um artigo reforçando que a aprovação possibilita às entidades a isenção total de tributos municipais, incluindo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Caso a proposta da vereadora Roberta Lopes (PL) seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, além da isenção, as entidades também terão garantida a facilidade na celebração de convênios com o município e a possibilidade de apoio institucional e logístico para eventos, competições e treinamentos oficiais.
Na justificativa apresentada, a autora da proposição afirma que “o reconhecimento de utilidade pública municipal não apenas valoriza essas instituições, mas também permite que elas tenham acesso a incentivos fiscais e institucionais, facilitando sua atuação e aprimoramento”.
Para obter o título de utilidade pública, as entidades deverão comprovar:
- Registro ativo no Exército Brasileiro, Polícia Federal e demais autoridades reguladoras;
- Atuação regular na promoção de cursos, treinamentos e competições esportiva de tiro ou na capacitação de vigilantes;
- Promoção de atividades educacionais e de segurança no manuseio de armas de fogo;
- Ausência de fins lucrativos predominantes, destinando sua receita prioritariamente à manutenção e desenvolvimento de suas atividades;
- Atendimento às normas de segurança e funcionamento.
Cada entidade interessada deveria protocolar o requerimento junto à Prefeitura de Juiz de Fora.