Um projeto de decreto legislativo apresentado pela deputada federal juiz-forana Margarida Salomão (PT) resultou no primeiro revés para o Governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) no Poder Legislativo federal. Na tarde desta terça-feira (19), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL-10/2019), apresentado por Margarida, que visa a suspender os efeitos do Decreto 9.690/2019, editado pelo Poder Executivo federal que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). O decreto amplia o número de gestores com poderes para classificar uma informação com o grau de ultrassecreta e secreta, incluindo servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas. Esta já é considerada a primeira derrota de Bolsonaro no Congresso Nacional.
A iniciativa de Margarida havia sido apensada a outra de igual teor, assinada pelos deputados Aliel Machado (PSB/PR), Alessandro Molon (PSB/RJ), Weliton Prado (PROS/MG), João Campos (PRB/GO) e Danilo Cabral (PSB/PE), que acabaram aprovados de forma simbólica e, agora, os textos seguem para apreciação do Senado.
“Derrotamos o Governo por amplíssima maioria. Inclusive, o partido do presidente da República liberou o voto, de tão vergonhoso que era esse projeto que permitia o aumento dos servidores em cargos comissionados que poderiam colocar documentos em segredo. A Câmara deu a resposta. Estamos muito felizes porque esse é um decreto nosso. É uma vitória daquilo que nós queremos consignar nesse início de legislatura. É uma vitória da transparência, da democracia. Contra o segredo e contra a corrupção”, afirmou, após a aprovação.
Ao apresentar a proposição, Margarida defendeu que o decreto da Presidência, ao efetuar alterações nos agentes públicos legitimados a classificar documentos públicos como ultrassecretos e secretos, continha aspectos inconstitucionais por ir de encontro a previsões da Carta Magna brasileira que estabelece princípios constitucionais de moralidade, publicidade e transparência. A deputada defendeu ainda a relevância da Lei de Acesso à Informação no combate à corrupção e no acompanhamento dos serviços públicos.
“O Decreto 9.690/2019 cria uma censura sobre documentos públicos. Num momento em que a população pede o combate à corrupção e mais transparência do governo, não dá para voltar atrás e vetar o direito ao acesso de dados do governo”.
Assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), então no exercício da Presidência, o decreto do Executivo em questão foi publicado no último dia 24 de janeiro, durante viagem de Bolsonaro à Suíça. À época, Mourão defendeu que o objetivo do dispositivo era o de, “única e exclusivamente”, reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. O vice-presidente disse ainda que as alterações não comprometem a transparência e classificou como “raríssimas” as situações em que um documento é classificado como “ultrassecreto”.
Mais restrições
Antes da edição do decreto, que pode ser revisto pelo Congresso, a classificação de documentos públicos como “secreto ou “ultrassecreto” só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, criada em 2011 para trazer mecanismos para garantir que qualquer pessoa física ou jurídica acesso às informações públicas, sem necessidade de apresentar motivo, dados chancelados como ultrassecretos só poderão ser tornados públicos após 25 anos. Já o grau secreto impõe sigilo de 15 anos à informação.
Tramitação
O projeto de decreto legislativo de autoria de Margarida Salomão iniciou tramitação no último dia 5 de fevereiro. Nesta terça, o texto acabou incluído na pauta de votação a pedido do líder do PP, Arthur Lira (PP-AL). Segundo informações da Agência Estado, alguns deputados relataram que o líder do Governo na Câmara, o major Vitor Hugo (PSL-GO), chegou a pedir para que a proposta colocada em votação fosse adiada, mas foi vencido. Antes da discussão do mérito, o plenário aprovou a urgência da proposta por 367 votos contra 57, além de três abstenções. Ao longo dos debates, o PSL foi um dos únicos partidos a se posicionar em defesa do decreto.