O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) sancionou, na última quinta-feira (14), as alterações propostas pelo presidente da Câmara, Julio Gasparette (PMDB) na Lei 6.909/86, que dispõe sobre as regras para construção de edificações em Juiz de Fora. A legislação é conhecida como Lei de Edificações ou Código de Obras. Segundo o novo texto, em vigor desde sua publicação na última sexta-feira, ficam alteradas disposições como o recuo das edificações, o número de garagens, inclusive subterrâneas, e a ampliação dos espaços destinados a varandas e sobrelojas.
A legislação é sancionada após uma tramitação marcada por percalços. As mudanças chegaram a ser aprovadas no período legislativo de maio. Após contrapontos feitos por vereadores oposicionistas e pelo núcleo local do Departamento de Minas Gerais do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-MG), a proposta foi questionada pelos manifestantes que ocuparam as ruas juiz-foranas em junho. Os protestos levaram Bruno Siqueira a vetar o projeto no dia 25 de junho – negativa que foi mantida pelos vereadores no período legislativo de agosto. Naquele momento, o intuito era de que fosse alinhavado um consenso entre as categorias profissionais interessadas.
Gasparette conseguiu aparar as arestas com as entidades que representam engenheiros e arquitetos e reapresentou proposição similar na forma de projeto de lei complementar em outubro. Após votação tranquila, a nova proposição foi aprovada no último dia 1º.