Com uma tramitação cercada de polêmica, o projeto de lei que pretende transformar o dia 20 de novembro, aniversário da morte do líder negro Zumbi dos Palmares, em feriado municipal deve ser votado até o fim do mês na Câmara. A peça é alvo de restrições de comerciantes e empresários locais, que temem prejuízos financeiros, em contraposição a grupos que defendem ampliar as reflexões na data, que, conforme legislações vigentes, já é dedicada à consciência negra nas esferas federal e municipal.

De acordo com o vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT), autor da matéria, a proposição deve entrar na pauta no dia 23 (sexta-feira). Nesse hiato, o intuito do parlamentar e de várias lideranças locais interessadas na aprovação ou não do dispositivo é de aprofundar as discussões em uma reunião agendada para o dia 21.

Para abrandar as arestas e a distância que separam os raciocínios de setores favoráveis e contrários ao projeto de lei, algumas alternativas são esboçadas nos bastidores do Legislativo. Presidente da Câmara, o vereador Rodrigo Mattos (PSDB) pode apresentar uma emenda à proposição de Betão, determinando que o feriado incida sempre no domingo subsequente ao dia 20 de novembro. O objetivo é de que a sugestão tenha efeito conciliador, mas a possibilidade é considerada pelo autor da matéria como um ponto fora da curva, jogando por terra o intuito inicial da proposição. A despeito da sinalização do tucano, lideranças do movimento negro local admitem abrir negociação para flexibilizar a data, de forma que o feriado municipal ocorra sempre em uma segunda-feira.

“Isso não traria grandes problemas para o comércio. A segunda é um dia de pouco movimento. Além disso, o feriado traria outras possibilidades de geração de renda. Com a realização de eventos culturais e conferências, podemos atrair pessoas de outras cidades e fazer de Juiz de Fora um polo de etnoturismo”, considera Paulo Azarias, coordenador do Movimento Negro Unificado (MNU). O argumento, todavia, é desconsiderado por representantes do segmento. “Quando se trata de uma cidade turística e litorânea, isto até poderia resultar em benefícios para alguns setores e fomento à geração de renda. Mas esse não é o caso de Juiz de Fora. Nos feriados, acumulamos prejuízos” considera Aloísio Vasconcelos, presidente da Associação Comercial.

A sugestão para que o feriado caia sempre em uma segunda-feira é vista por Betão como paliativo. Todavia, o parlamentar firma o pé e defende a instituição da data no dia 20 de novembro. “Temos informações de que, caso a Câmara aprove, a matéria pode ser alvo de veto por parte da Prefeitura. Cair sempre na segunda-feira, não é o ideal, mas pode ser uma solução de consenso”, pondera o petista.

Inconstitucionalidade x jurisprudência

Em caso de aval da proposta na Câmara, comerciantes e empresários voltarão seus argumentos ao gabinete do prefeito Bruno Siqueira (PMDB). “Cabe ao Executivo vetá-la”, resume o presidente da Fiemg Regional Zona da Mata, Francisco Campolina. Nos bastidores, tal possibilidade é considera provável. Um dos argumentos que podem ser utilizados é entendimento apresentado pela Procuradoria da Câmara de que a peça peca por vícios de iniciativa. Segundo parecer entregue à Comissão de Legislação, Justiça e Redação do Palácio Barbosa Lima, “o município não tem competência para legislar sobre a matéria”. O parecer, contudo, acabou derrubado pelo plenário, e o projeto retomou tramitação (ver quadro).

A definição de feriado no dia 20 de novembro, em alusão à data dedicada à consciência negra, tem sido conflituosa em diversas cidades do Brasil. Em Londrina (PR), que assim como Juiz de Fora tem cerca de 600 mil habitantes, um feriado chegou a ser oficializado em legislação de 2010. A norma, todavia, permanece sub judice e sem efetividade desde 2013, após decisões judiciais favoráveis à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e pelo Sindicato do Comércio Varejista de Londrina.

Os questionamentos de comerciantes em Londrina dizem respeito à lei federal que proíbe o município de criar feriados cívicos. A norma citada é a Lei 9.093/95, que determina que os municípios só podem estabelecer feriados cívicos nos “dias do início e do término do ano do centenário” de sua fundação, fixados em lei municipal. A mesma legislação ainda dá às prefeituras a prerrogativa de estabelecer feriados religiosos, “de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, nestes incluída a Sexta-Feira da Paixão”. Em Juiz de Fora, o calendário oficial de 2015 trouxe dois feriados municipais: o Corpus Christi e o Dia de Santo Antônio (13 de junho). Os demais feriados religiosos aparecem como nacionais.

Por outro lado, Betão e líderes do movimento negro entendem que há jurisprudência que viabiliza a implementação do feriado. “Como pode ser inconstitucional se já acontece em diversos municípios do país?”, questiona Zélia Lúcia de Lima, presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir). O entendimento é similar ao do parlamentar petista, que cita ainda parecer da Comissão de Educação da Câmara. Assinada pelo vereador Jucelio Maria (PSB), o diagnóstico defende à proposição lembrando acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de maio deste ano, em que o tribunal apresentou entendimento de que “o Município tem a discricionariedade para instituir um feriado municipal prevista constitucionalmente, a partir da tradição e do referido interesse local”.

Comércio reclama de três feriados em novembro

Contrários à proposta de Betão, lideranças empresariais ouvidas pela reportagem têm discurso uníssono: são favoráveis ao mérito do projeto de lei e se disponibilizam a colaborar para incrementar ações de fomento ao Dia Municipal da Consciência Negra. Entretanto, refutam a possibilidade de acrescentar mais um feriado no calendário. “Estamos preocupados com o emprego e a renda na cidade. Feriado nenhum traz isso. O Brasil é o sétimo país do mundo em números de feriados. Um país que tem dificuldades de produtividade e geração de renda e emprego não pode ter esse número de feriados. Caso isso seja aprovado, teremos 15 feriados no comércio local. Vamos perder meio mês por ano”, pontua o presidente do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (Sindicomércio-JF), Emerson Beloti.

O sentimento é compartilhado inclusive pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. Em contraponto ao argumento de alguns defensores do projeto, de que a implementação do feriado seria benéfica ao setor, o coordenador executivo da entidade afirma que feriados no meio da semana prejudicam o turismo, que, por características, é voltado a negócios e eventos. “Nossa posição é de que a cidade não suporta mais um feriado”, afirma Rogério Barros. Até mesmo a possibilidade de incidir sempre em uma segunda-feira é vista como danosa. “Em última circunstância, essa opção é menos prejudicial. Mas, ainda sim, está longe do ideal”, resume. Presidente do Câmara de Dirigentes Lojista (CDL-JF), Marcos Tadeu Casarim reforça o pensamento de que uma data a mais de portas fechadas seria inviável. “Ainda mais com os governos estadual e federal aumentando impostos. Para arcar com os custos e com a geração de emprego e renda, temos que ter condições de trabalhar.”

Gerente executivo do Sindicomércio de Uberaba, Thiago Árabe Castejon afirma que os prejuízos para o empresariado da cidade do Triângulo Mineiro em que o feriado municipal do dia 20 de novembro foi instituído por legislação de 2008 são grandes. “Na convenção coletiva, negociamos alguns feriados para abrirmos as portas. Mas há muitas dificuldades. Todo feriado traz prejuízos. Em especial, este é um mês que antecede o Natal e em que já temos outros dois feriados.” Para ele, os impactos são sentidos por todos. “Com o comércio fechado, a população viaja, e o dinheiro deixa a cidade.”

Ao contrário das lideranças empresariais juiz-foranas, que reforçam a tese da inconstitucionalidade da proposição, Thiago Árabe afirma que o Sindicomércio de Uberaba tentou, sem sucesso, reverter a decisão pela via política. “Conversamos com alguns vereadores, mas, uma vez implantado o feriado, é muito difícil voltar atrás. Não consideramos a via jurídica, por conta da jurisprudência sobre o tema.” Como paliativo, o sindicato negocia com os comerciários a abertura das portas de estabelecimentos de gêneros alimentícios e de lojas em shoppings em pelo menos um dos três feriados de novembro.

Maior visibilidade às questões raciais

Na rota oposta do pensamento dos setores empresariais e do comércio, lideranças do movimento negro prometem somar esforços pela aprovação do projeto de lei do vereador Betão. O entendimento é de que o feriado daria maior visibilidade às questões pertinentes à comunidade negra. “Com essa discussão, colocamos a temática racial na ordem do dia. Uma questão que sempre foi tratada em Juiz de Fora de forma velada, apesar de todos os indícios apontarem, por exemplo, que os jovens negros são as maiores vítimas da violência urbana”, considera Paulo Azarias, coordenador do Movimento Negro Unificado (MNU).

O pleito, todavia, vai além da aprovação da proposição. “Não defendemos a criação de um feriado simplesmente, mas a construção de ações e debates no intuito de valorizar a cultura e a comunidade negra. Isso, sim, seria potencializado com o feriado, que é visto como mais uma forma de consolidar essa data como um momento de reflexão”, reforça Azarias. O entendimento é corroborado pelo posicionamento da presidente do Compir, Zélia Lúcia de Lima. “Isto é uma necessidade específica para a reflexão e a mobilização de todos acerca do movimento negro, inclusive, daqueles que trabalham no comércio.”

Na esfera estadual, a discussão vai além e passa pela inclusão de temas raciais no cotidiano das escolas. “A implantação do feriado em 20 de novembro só fará sentido se for acompanhada da introdução nos currículos escolares das escolas municipais da História do Quilombo de Palmares”, afirma texto assinado pela Equipe Calambau, da organização Quilombo MG. O grupo destaca o exemplo de Belo Horizonte, onde a implantação do feriado foi definida no ano passado. Segundo a entidade, os movimentos de conscientização estão “em plena ebulição”.

Histórico

A queda de braço não é nova em Juiz de Fora. Em 2006, o então vereador Paulo Rogério dos Santos chegou a propor a adoção de um feriado municipal no dia 20 de novembro, em alusão ao “Dia da Consciência Negra”. Ao final de uma longa discussão, novamente com pressão de setores da economia, a proposição acabou aprovada na forma de substitutivo do vereador Romilton Faria. O novo texto definiu em seu primeiro artigo que o “Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, no Município de Juiz de Fora será comemorado no domingo mais próximo a esta data”. Transformada em lei municipal em novembro de 2008, a redação final do dispositivo excluiu o caráter de feriado inicialmente defendido por Paulo Rogério.