O vereador Rodrigo Mattos (PSDB) solicitou ontem a retirada provisória de um projeto de lei de sua autoria que sugeria alterações na lei municipal que concede benefícios fiscais para a implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos em Juiz de Fora. De acordo com o tucano, a matéria ainda carece de maiores estudos. Tramitando desde setembro do ano passado, a peça propõe a flexibilização da legislação – nas áreas de logística, indústria, distribuição e prestação de serviço -, reduzindo a área total útil mínima para a cessão de incentivos tributários para empreendimentos produtivos geradores de emprego e renda dos atuais 45 mil metros quadrados para 35 mil metros quadrados.
Na justificativa anexada ao dispositivo, Rodrigo afirma que a proposição tem por objetivo “contribuir para que a norma considerada atinja com mais efetividade seu objetivo de incentivar e fortalecer a competitividade da rede produtiva, adaptando-a no intuito de atrair um maior número de empresas para nossa cidade”. Aprovada em 2012 a partir de uma mensagem do Executivo, no último ano da gestão do prefeito Custódio Mattos (PSDB), a legislação vigente concede redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% (a base) e isenção do IPTU por dez anos, além da desobrigação do pagamento do Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” durante a transação, para os empreendimentos que atendam os pré-requisitos estabelecidos pela norma.