A ministra Cármen Lúcia deferiu nesta segunda-feira (18) liminar a favor do Rio de Janeiro, suspendendo a eficácia da lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo até o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em Juiz de Fora, a expectativa era de aumento de até cinco vezes no repasse do Fundo Especial do Petróleo (FEP) com a nova legislação, podendo chegar a R$ 4.428.588 anuais. Em 2011, o município recebeu R$ 720 mil sob o antigo sistema de distribuição de recursos, que agora volta a valer. A decisão suspende integralmente a lei, tanto para os campos já em fase de produção quanto para os que ainda não foram licitados .
A decisão foi tomada a partir de ação protocolada pelo governador do Rio , Sérgio Cabral. O argumento é que, só neste ano, o Governo estadual e seus municípios perderiam R$ 4 bilhões em arrecadação. Foram protocoladas ainda ações do Espírito Santo, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e de São Paulo.
A mudança na distribuição dos royalties foi aprovada pelo Congresso no ano passado. A presidente Dilma Rousseff vetou as mudanças que afetavam campos já licitados, mas os congressistas derrubaram esse veto no início deste mês. Tão logo a lei foi promulgada, os produtores de petróleo pediram ao STF a suspensão dos efeitos da nova lei por meio de liminar e a declaração de inconstitucionalidade da nova divisão.