O presidente da Câmara Municipal, Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC) anunciou que irá homologar o concurso público, nos próximos dias e de forma unificada. A decisão foi comunicada por nota atribuída à diretoria jurídica, divulgada após reunião do parlamentar com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na manhã desta segunda-feira (18). A 22ª Promotoria de Justiça de Juiz de Fora recomendou à Casa que realize a homologação do certame em relação aos cargos sobre os quais não há notícia ou indício de irregularidade e que nomeie os aprovados no certame dentro dos prazos legais. Segundo o MP, o encontro foi realizado à pedido da própria presidência.
A Promotoria, com atribuições de Curadoria de Patrimônio Público, confirmou que houve a instauração de inquérito civil público, cujo objetivo é apurar notícias de supostas irregularidades no concurso. A Tribuna anunciou a medida, com exclusividade, na sexta-feira (15). Na reunião desta segunda, foram feitas recomendações, tendo por base o “estado atual das apurações”.
Em primeiro lugar, foi recomendada a não homologação, até a apuração final do processo administrativo, da seleção para o cargo de analista de política urbana, de nível superior. O relatório da Comissão Especial de Realização e Fiscalização do Concurso Público, encaminhado à Promotoria, sugeriu a anulação da aprovação de um candidato deste cargo “em razão de grande divergência entre a pontuação conferida e as marcações no caderno de provas”.
O MPMG também solicitou a retificação da homologação da seleção para o cargo de assistente legislativo I, “de forma a ressalvar o caso de candidato ainda pendente de apuração”. Ainda no relatório da comissão, há o pedido para aprofundamento da apuração do caso de outra candidata, de nível médio, em razão de “o caderno não possuir todas as marcações”.
A Promotoria solicitou, também, a preservação do prazo legal de extinção dos cargos comissionados a partir da homologação parcial publicada em 22 de dezembro passado. “Em razão da criação dos cargos efetivos, recomenda a nomeação, nos termos e prazos legais, dos aprovados fora da reserva de vagas para portadores de deficiência ou, em caso de necessidade excepcional, a contratação temporária seguindo estritamente a ordem classificatória do concurso e no tempo necessário para a apuração final no mesmo processo administrativo.” Essa orientação vale para os candidatos de níveis médio e técnico.
Na Lei 13.462, que altera a 13.387 (que criou cargos efetivos previstos no concurso), está prevista a extinção, em 60 dias, a contar da homologação do concurso, dos cargos em comissão, o que pressupõe o provimento dos efetivos, aprovados no certame. Considerando a homologação parcial do concurso, o prazo venceria no dia 20 deste mês.
Prazo de 15 dias para homologação dos demais
Também houve a recomendação da Promotoria no sentido de homologar, parcialmente, o concurso em relação aos demais cargos sobre os quais não aportou, até o presente momento, qualquer notícia ou indício de ilegalidade. “No caso de aportarem, com a nova documentação a ser obtida junto à empresa, indícios de práticas ilícitas em outros cargos ou por outros candidatos, o exercício de autotutela imediato para a cassação de atos, dado o efeito ex tunc da invalidação de atos administrativos viciados.” O prazo convencionado para a comprovação das medidas foi de 15 dias. É uma decisão do MP manter sigilo dos nomes dos candidatos nos dois casos em apuração.
Comissão de aprovados divulga carta aberta
Integrantes da Comissão de Aprovados no Concurso Público da Câmara se reuniram com o deputado estadual Betão (PT) na tarde desta segunda-feira (18), em Juiz de Fora. Segundo o deputado, o grupo expôs a preocupação com os rumos do certame. “Sempre briguei para ter concurso na Câmara. Farei um pedido de informação, além de contactar vereadores.” No domingo (17), por meio de carta aberta destinada à população de Juiz de Fora, à imprensa e aos vereadores, a comissão de aprovados manifestou, publicamente, repúdio à forma como o concurso vem sendo conduzido.
No entendimento do grupo, nos últimos meses, houve demora excessiva na divulgação dos resultados das fases do concurso. “Em especial na última fase, de revelação da lista de aprovados de nível médio e técnico e da demora na divulgação da listagem dos aprovados após os recursos da prova de títulos do nível superior.” Os aprovados argumentam que, em contatos com a realizadora do concurso, Consulpam, há informações de que as listagens já teriam sido repassadas à Câmara. “A demora em tornar público os resultados estaria ocorrendo por parte da Casa.”
A conclusão do concurso para os inscritos em cargos de nível superior depende da divulgação da análise dos recursos referentes aos títulos apresentados pelos classificados. Na quinta-feira passada, a diretoria jurídica da Casa afirmou que recebeu o resultado naquela semana e pretendia divulgá-lo nos próximos dias, o que ainda não aconteceu de fato.
A “mudança de discurso” durante a tramitação do certame também foi questionada pelo grupo. “Em dezembro, a homologação parcial do concurso era viável e, agora, em janeiro/fevereiro de 2019, o discurso do departamento jurídico é sobre a ilegalidade desta homologação e ainda que seria analisado o impacto do chamamento dos concursados.” O posicionamento é de que “dezenas de comissionados estão sendo chamados, muitas vezes para cargos compatíveis aos do concurso, com salários acima dos que foram anunciados no edital 01/2018 para cargos equivalentes”. Por nota, há o complemento: “denunciamos à população que pelo menos sete pessoas que fizeram o concurso e não foram aprovadas foram chamadas para cargos comissionados.”
O grupo também repudiou a postura adotada por parte dos vereadores da Casa em relação ao concurso. “Convocamos os vereadores que são favoráveis à transparência e ao concurso a se manifestarem a nosso favor, que lutem por esta causa, que é pública e sejam nossa voz na Câmara. Além disso, exijam que, se houve fraude, que ela seja comprovada e punido aquele ou aqueles responsáveis sem que se prejudique os demais candidatos que passaram por meses de estudos, pagaram cursos e enfrentaram provas com a participação de mais de 20 mil inscritos para as 30 vagas em questão.” Por fim, o grupo afirma que acionou o Ministério Público para que toda a situação seja investigada “e que se faça justiça com o espaço e o dinheiro público”. A nota foi publicada nas redes sociais da comissão de aprovados.
Câmara promete homologação total nos próximos dias
Por meio de nota atribuída à assessoria jurídica, foi informado que Pardal vai revogar a homologação parcial realizada em dezembro, para homologar, nos próximos dias e de forma unificada, o concurso. “Isso não vai trazer prejuízos aos candidatos aprovados, já que as convocações vão acontecer dentro dos prazos determinados na lei e no edital.” A exceção fica por conta dos dois casos onde foram detectados problemas, “até que aconteça plena apuração dos fatos.”
Como a Tribuna noticiou na semana passada, a decisão sobre a legalidade – ou não – da homologação parcial estava à cargo do presidente da Casa. Desde quarta-feira passada, Pardal teria dois posicionamentos em mãos. Um parecer assinado pelo diretor jurídico Luis Alberto Santos Pinto, que considera ilegal a homologação parcial, e uma manifestação da comissão organizadora, que reconhece a legalidade da medida. Não foi informado quando a decisão será oficializada, por meio de ato administrativo.
Na avaliação da assessoria jurídica, teria havido “erro da gestão anterior” em homologar parcialmente o concurso em dezembro de 2018, sob o argumento de que a homologação parcial não teria previsão no edital. “Além disso, foi realizada, mesmo diante do questionamento que chegou à Casa, sobre a incongruência nas notas de um candidato que concorria à vaga de um curso de nível superior e foi aprovado.”
O posicionamento é de que, há alguns dias, o departamento jurídico identificou outro caso suspeito, “em que uma candidata que estaria ausente na prova foi aprovada no concurso”. Um processo administrativo foi instaurado e a ausência dela teria sido confirmada pelo termo ausente em documento emitido pela Consulpam. “Vale esclarecer que a empresa não tomou os devidos cuidados e não informou tal fato à Câmara Municipal de Juiz de Fora.” Procurada, a organizadora ainda não se posicionou sobre o assunto.
Também foi confirmada a participação de Pardal na reunião com o Ministério Público, cujo objetivo seria “dar ciência ao MPMG sobre o andamento do concurso e sobre questionamentos anônimos que chegaram ao conhecimento da Casa.” A vereadora Ana do Padre Frederico (MDB) e os assessores do jurídico, do administrativo e do núcleo de licitação da Câmara também participaram do encontro.
Cargos comissionados serão extintos nesta quarta
Após a nova polêmica que se estabeleceu sobre o concurso público da Câmara Municipal de Juiz de Fora ganhar destaque a partir de matéria publicada pela Tribuna no último dia 13, o assunto rendeu ecos no plenário do Palácio Barbosa Lima nesta segunda-feira (18). Pela primeira vez, o atual presidente da Casa, o vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC) utilizou a tribuna do plenário para falar sobre o assunto. Em seu discurso, Pardal afirmou aos pares que deve seguir todas as recomendações feitas pela 22ª Promotoria de Justiça de Juiz de Fora do Ministério Público de Minas Gerais, inclusive, a extinção de cargos comissionados, de livre nomeação, no próximo dia 20, quarta-feira. A supressão do cargos de livre nomeação é prevista pela legislação municipal que criou as cadeiras efetivas e permitiu a realização da seleção pública para a contratação de servidores de carreira.
A legislação municipal em questão prevê a extinção de 28 cadeiras de provimento em comissão, de livre nomeação, no prazo de até 60 dias após a homologação do processo seletivo para a contratação de efetivos. Como a homologação parcial foi definida pela Câmara em 22 de dezembro, ainda quando o vereador Rodrigo Mattos (PHS) presidia a Casa, o entendimento é de que a exclusão dos cargos comissionados ocorra até a próxima quarta-feira, dia 20, quando se expira o prazo definido por lei.
Ofício
Outros parlamentares também abordaram o tema. Um grupo de dez vereadores assinou um ofício em que solicita à Mesa Diretora a nomeação dos candidatos aprovados nos certames para o preenchimento de 17 vagas de nível médio e técnico, para as carreiras de assistente legislativo I; e de assistente legislativo técnico em segurança do trabalho e técnico em informática. O documento pedindo a nomeação dos servidores efetivos foi defendido em plenário por Rodrigo Mattos (PHS).
Para justificar o pedido, o requerimento reconstrói, em parte, as discussões que antecederam a abertura do concurso público. “No dia 21 de março de 2018, a Câmara Municipal de Juiz de Fora deu um passo essencial para a ampliação do quadro de servidores efetivos. Ao anunciar o maior concurso da história do Poder Legislativo local, gerou-se uma enorme expectativa na população acerca da garantia do equilíbrio entre os comissionados e concursados na estrutura da Câmara, bem como a possibilidade de ingressar na carreira. Tal perspectiva se traduz no expressivo número de inscritos, que totalizou 22.916 pessoas para a disputa das 30 vagas oferecidas”, afirma o texto.
Grupos opostos
Assinam o requerimento José Márcio (Garotinho, PV), Juraci Scheffer (PT), Rodrigo Mattos, Antônio Aguiar (MDB), Vagner de Oliveira (PSC), Nilton Militão (PTC), Adriano Miranda (PHS) João Coteca (PR), Kennedy Ribeiro (MDB) e Wagner França (PTB). Curiosamente, o documento tem o respaldo do grupo que apoiou a candidatura de Kennedy à presidência da Câmara em dezembro do ano passado, em pleito que acabou vencido pelo atual presidente da Casa, Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC).
Soma-se ao bloco para dar a maioria simples à proposição os suplentes – Scheffer, Militão e França – que ocuparam as vagas deixadas respectivamente por Roberto Cupolillo (Betão, PT), que também manifestou voto em Kennedy; Sheila Oliveira (PSL) e Charlles Oliveira (PSL), que caminharam ao lado de Pardal.
Cabe lembrar que Betão e Sheila deixaram a atual legislatura após terem sido eleitos deputados estadual; enquanto Charlles garantiu nas eleições passadas uma cadeira na Câmara dos Deputados, em Brasília.