A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) discutirá, na manhã desta sexta-feira (19), o Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) que propõe prorrogação da data final do pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com desconto de 10%, de 2 de fevereiro para o dia 29 do mesmo mês. A medida será debatida em três reuniões extraordinárias.
A proposta foi apresentada com caráter de urgência na última quarta-feira (17), depois do Executivo ter recebido reclamações de contribuintes que alegam dificuldades para imprimir o boleto de pagamento. Em nota encaminhada à Tribuna, a PJF alegou que o problema acontece por causa de uma mudança do sistema que faz a gestão do IPTU, levando ao atraso do lançamento para alguns endereços.
Na última sexta-feira (12), contribuintes relataram à Tribuna que já estavam passando pela dificuldade na emissão da guia, devido a instabilidade no site da Prefeitura. Uma leitora, preocupada com a possibilidade de perder o prazo do pagamento à vista, contou que, na ocasião, foi orientada a tentar novamente em outro momento, pois havia um problema no novo aplicativo que faz a emissão.
Também em nota, a PJF informou que o problema era devido ao novo sistema de tributos on-line, já que o processo de migração dos dados seria complexo. Já nesta semana, questionada sobre uma possível prorrogação do prazo, a Prefeitura reforçou que ele é estabelecido em lei. “Para fazer a alteração seria necessária outra lei, e a Câmara está de recesso até 15 de fevereiro”, encerrava a nota.
O regimento interno da Casa, entretanto, autoriza a convocação de uma reunião extraordinária durante o recesso, inclusive, no mesmo horário em que normalmente acontecem as ordinárias. Na justificativa do PL, a prefeita Margarida Salomão (PT) disse que “a proposição permitiria que tais dias perdidos fossem restituídos aos contribuintes e ainda ampliaria o prazo para pagamento com desconto, o que certamente se mostra em conformidade com o interesse público”.
Reajuste acima do IPCA
Além da questão do atraso na emissão do documento, contribuintes relataram à Tribuna que foram taxados acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Foi o caso de uma outra contribuinte que, quando conseguiu imprimir o boleto após as mensagens de erro, percebeu um valor 720% mais caro do que costuma pagar.
No fim da tarde de quarta, a PJF publicou um decreto extraordinário, permitindo que quem tiver dúvida sobre o valor que foi cobrado apresente uma reclamação a partir desta quinta-feira (18), pelo Departamento de Informação Geral e Atendimento (Diga) ou na plataforma digital Prefeitura Ágil. A publicação altera o decreto anterior, de dezembro do ano passado, que determinava o período para contribuintes contestarem o valor cobrado do dia 5 de fevereiro ao dia 20 de março. Agora, foi mantida apenas a data final para as reclamações.