O Projeto de Lei Complementar 31/2023, de autoria da vereadora Kátia Franco (Rede), foi promulgado pela Câmara Municipal após a sanção tácita da prefeita Margarida Salomão (PT), que se manteve em silêncio sobre a mensagem por 15 dias úteis, após o projeto, aprovado pelo Legislativo, ser encaminhado para o Executivo. Agora, serviços funerários para pets estão enquadrados por lei no comércio local, incluindo o aluguel de local para velório, comércio de artigos funerários e venda de planos funerais.
A autora do projeto justificou que existia uma lacuna para esses serviços no município, já que a única lei existente, de 1962, tratava apenas das atividades direcionadas a pessoas. Além disso, outra lei municipal, de 2007, proíbe que funerárias convencionais prestem serviços para animais. Ainda de acordo com a justificativa, “somente a partir do novo milênio é que os animais passaram a receber o reconhecimento, inclusive internacional, como seres de direitos, desde que assistidos por humanos”.
O projeto foi apresentado em agosto deste ano, tramitou por três comissões da Câmara e foi aprovado em três discussões, antes de entrar em vigor neste mês.
LEIA MAIS
Mercado voltado para pets incorpora serviços funerários