As unidades de pronto atendimento (UPAs) do município podem ser obrigadas a emitir boletins médicos diários, caso seja aprovado pela Câmara Municipal projeto de lei apresentado ontem pelo vereador Cido Reis (PPS), que pretende normatizar a divulgação do estado de saúde e das condições de tratamento dos pacientes internados nas UPAs. Caso a proposta se transforme em lei, caberá ao Executivo regulamentá-la, mas o projeto sugere que as informações sejam disponíveis a familiares, em nota oficial emitida pela equipe médica responsável. Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a ideia está amparada no pleno direito à informação da família, visto que há um crescente registro de reclamações referentes à falta de dados sobre o estado de saúde dos usuários internados, bem como os procedimentos médicos a que os mesmos serão submetidos.
