A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou, na última sexta-feira (14), um projeto de lei que define procedimentos e estabelece regras para disciplinar a instalação de antenas necessárias para o funcionamento da tecnologia 5G em Juiz de Fora. Na prática, o texto pretende flexibilizar as regras vigentes, adequando-as às necessidades da nova tecnologia de internet móvel. O texto aprovado pelo Poder Legislativo tem viés técnico e aborda a implantação dos equipamentos, chamados de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR). Com a aprovação pelos vereadores, a proposição segue agora para a sanção ou o veto da prefeita Margarida Salomão (PT).
O projeto de lei é de autoria do vereador Marlon Siqueira (PP), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação da Câmara. A proposição iniciou a tramitação em setembro do ano passado. “Como consequência da modernização da legislação e a viabilização da implantação das infraestruturas de suporte de redes de telecomunicações para a melhoria do funcionamento do 4G e do 5G, que se aproxima, será possível termos importantes avanços em áreas como segurança pública, telemedicina, educação à distância, logística, cidades inteligentes e automação industrial e agrícola”, defende Marlon, na justificativa anexada ao projeto de lei.
Segundo a redação final do texto, a cada quatro anos, as empresas responsáveis pela instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação deverão renovar o recolhimento da Taxa de Cadastramento Prévio (TCP), estipulada em R$ 2.855,90. Este valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As receitas serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Nos casos de irregularidades das obrigações e exigências legais, a empresa estará sujeita a multa no valor de R$ 2 mil. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur).
A proposição traz ainda delimitações para disciplinar, especificamente, o licenciamento e os padrões urbanísticos a serem adotados para não haver impacto visual na cidade. Os equipamentos devem estar ocultos em mobiliário urbano ou enterrados. Da mesma forma, as antenas devem ser instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com altura inferior a 25 metros e com cabos de energia subterrâneos em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual.
Lei vigente
Em Juiz de Fora, a Lei municipal 13.236/2015 define as normas para a instalação dos equipamentos de transmissão de dados necessários para as redes móveis. À época, o texto foi elaborado tendo em vista as necessidades das conexões 4G. A legislação estabelece regras, por exemplo, como a necessidade de distanciamento de 50 metros de torres e postes em relação a hospitais, escolas e templos religiosos. Agora, as normas podem ser revistas pelo projeto aprovado pelos vereadores, com a consequente revogação da legislação atual.
O 5G promete elevar a velocidade das conexões de internet móvel e revolucionar o universo digital. Desde o início do ano, já estão liberadas as frequências que serão utilizadas pelo 5G em Juiz de Fora, mas o prazo final para a implementação da quinta geração de tecnologia para redes móveis para as cidades com mais de 500 mil habitantes vai até junho de 2025. Desde fevereiro deste ano, o sinal começou a ser disponibilizado em algumas áreas da cidade por operadoras que prestam serviços de telefonia.