A Câmara Municipal de Juiz de Fora vai realizar um concurso público para o preenchimento de 13 vagas de seu quadro efetivo em 2022. A seleção integra as mudanças trazidas por um projeto de lei que promove reforma administrativa na Casa. O texto foi apresentado na última segunda-feira e acabou aprovado já na terça, último dia de sessões legislativas de 2021, em tramitação relâmpago. Também serão chamados para efetivação em cargos na Câmara outras 17 pessoas aprovadas em concurso público realizado em 2018.
O projeto de lei que trata da reforma administrativa é de autoria dos cinco vereadores que integram a Mesa Diretora da Casa: Juraci Scheffer (PT), presidente da Câmara; Dr. Antônio Aguiar (DEM), 1º vice-presidente; Nilton Militão (PSD), 2º vice-presidente; Cido Reis (PSB), 1º secretário; e Zé Márcio (Garotinho, PV), 2º secretário. Segundo os autores, conforme fala de Juraci nesta quarta, a medida vai proporcionar um maior equilíbrio entre o número de servidores de livre nomeação, indicado pelos vereadores, e o de profissionais de carreira do quadro efetivo da Casa.
Excluindo oito assessores de gabinete aos quais cada vereador tem direito, que, por lei, são cargos em comissão indicados pelos parlamentares em exercício, a Câmara tem, atualmente, cem servidores comissionados e 60 concursados. Ou seja: 62% dos servidores da Casa são de cargos de livre nomeação. Com a reforma administrativa, o novo desenho resultará em uma configuração com 92 servidores concursados e 89 comissionados, com a proporção dos funcionários de carreira da Casa ultrapassando a marca de 50%. As mudanças, no entanto, serão efetivadas apenas em 2023, já no mandato da próxima Mesa Diretora da Casa.
Entre os cargos efetivos criados pela reforma administrativa estão os de assistentes técnicos administrativos, nas funções de assistente social; redator/revisor; contador; analista de sistemas; jornalista; e advogado. O projeto de lei também cria cinco cargos de assistentes legislativos para a contratação de intérprete tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Tais vagas devem ser preenchidas pela convocação de profissionais já aprovados em concurso público e pelo certame que deve ser realizado no ano que vem, que também pode disponibilizar vaga para sociólogo. Na outra ponta, serão extintos cargos comissionados hoje existentes de agentes legislativos.
Um maior equilíbrio na relação entre o número de servidores comissionados e o de concursados é uma discussão antiga. O tema ganhou mais destaque ainda em 2015, quando a Casa criou 28 novos cargos comissionados. À época, o número de servidores na Câmara, afora os assessores de gabinete, era de 135. Destes, apenas 36 eram concursados, o que correspondia a aproximadamente 28% do total. Na ocasião, a Mesa Diretora sinalizou com a realização de concurso público, o que só aconteceu em 2018.
Ainda assim, a proporção seguiu desequilibrada, o que, inclusive, resultou em constantes recomendações do Ministério Público de Minas Gerais. O entendimento do órgão é que, em relação aos cargos comissionados e em respeito à Constituição federal, estes deveriam ser destinados, exclusivamente, a atribuições de chefia, direção ou assessoramento.
Juraci Scheffer destaca ações do plano estratégico do Legislativo
Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, o vereador Juraci Scheffer, realizou uma entrevista coletiva com a imprensa local para fazer um balanço de seu primeiro ano à frente da Mesa Diretora do Poder Legislativo municipal. Juraci classificou a reforma administrativa como um passo importante, porém, dentro do planejamento estratégico definido pelo comando da Casa. Segundo ele, inclusive, havia a intenção de iniciar as mudanças ora colocadas ainda em 2021, mas fatores se tornaram impeditivos, como a Lei Complementar 173/2020, que, no momento, veda a contratação de novos servidores a estados e municípios. “Não tínhamos como fazê-lo antes, pois não poderíamos aumentar a despesa, inclusive, para nomeação dos cargos concursados. Era um projeto a Mesa fazer essa efetivação.”
Juraci, no entanto, pontuou que as alterações não ocorrem por determinação do Ministério Público, defendendo que a solução foi construída pela Casa, inclusive, com a inclusão de servidores de carreira da Câmara nas discussões que resultaram no projeto de lei da reforma administrativa. O presidente ainda destacou aspectos da reforma administrativa que definem balizas técnicas, como exigência de formação em determinada área, para as indicações a cargos comissionados de chefia.
Sobre outros feitos realizados pela atual Mesa Diretora, Juraci destacou os avanços nas ferramentas de tramitação dos processos parlamentares. “A Câmara passou por um processo legislativo eletrônico importante”, pontuou, reforçando que a maior digitalização dos trabalhos resulta, por exemplo, em economia no uso de papel. Outro aspecto pinçado pelo parlamentar foi a equiparação dos salários das jornalistas profissionais da Câmara, que são servidoras de carreira, aos vencimentos das demais funções de nível superior do Legislativo.
Com isso e outras ações, como a transferência de todo o Setor de Comunicação do Poder Legislativo para o andar inteiro de outro prédio localizado no Parque Halfeld, o presidente da Câmara afirma que a Mesa Diretora faz esforços para ampliar os diálogos com a população. Neste sentido, há, inclusive, a intenção de ampliar, por meio da JFTV Câmara, o acesso dos juiz-foranos às discussões realizadas nas comissões temáticas da Casa. Temas, como os projetos de reforma do Palácio Barbosa Lima, já iniciada, e a possibilidade de transferir a sede do Poder Legislativo para o prédio onde hoje funciona o Fórum Benjamin Colucci, também foram ressaltados.
Juraci comentou ainda sobre como foi a administração da Casa, formada por 19 vereadores de 14 diferentes partidos. “A nossa relação é muito fraterna. Respeitamos a individualidade e o posicionamento político e ideológico de cada vereador”, disse. Para ele, tal modelo de governança contribuiu para discussões importantes para a cidade. Inclusive com a aprovação de projeto de interesse do Poder Executivo, mesmo com alterações feitas durante o debate parlamentar.
Receitas
Sobre as receitas e as despesas da Câmara, o presidente da Casa pontuou que o Poder Legislativo trabalhou com um orçamento de R$ 43 milhões em 2021. Segundo o vereador, ainda é estudada uma devolução de recursos ao Poder Executivo. Porém, caso ela aconteça, não se dará em grandes valores, como aconteceu, por exemplo, em 2020, quando a devolução somou cerca de R$ 6 milhões. Este ano, já ocorreu uma devolução de R$ 35 mil. “Em relação ao ano passado, o orçamento é R$ 2 milhões a menos. Além disso, pagamos uma dívida trabalhista de aproximadamente R$ 4 milhões.”