A Câmara Municipal de Juiz de Fora promoveu, nesta terça-feira (16), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 220, de 2023. A proposta é estabelecer um regulamento técnico para ações em vigilância sanitária e serviço de inspeção em açougues e estabelecimentos da cidade que comercializam carne curada, no varejo.
Rafael Vianna, futuro presidente da Associação dos Açougues e Casas de Carne em Juiz de Fora, informou que, até sexta-feira (19), o coletivo a ser criado pela classe terá toda a documentação necessária, justamente pela necessidade de diálogo com a Vigilância Sanitária e o Ministério Público. Ele cita a Resolução 7123, da Secretaria de Estado de Saúde, que determina as boas práticas para os estabelecimentos de todo o estado: “É uma resolução séria, mas que, para a gente, precisa de adaptações, que vão vir nesse projeto de lei que vai ser votado futuramente. Vamos pegá-la como base, para servir de complemento para essa lei municipal que está sendo estudada”.
Essa adaptação não ocorrerá tão cedo. Além de o debate estar se iniciando, para que a proposta possa atender diversas demandas, para então seguir a tramitação na Câmara e ser votada, o subsecretário de Vigilância em Saúde, Jonathan Ferreira Tomaz, antecipa que prevê prazo de 24 meses para que os estabelecimentos possam se organizar para cumprir o futuro regulamento. Mesmo assim, ele lembra que, recentemente, foram interditados açougues “que estiveram em alto risco de vulnerabilidade de higiene”.
A situação é ainda mais grave nas palavras de Juvenal Martins Folly, promotor de justiça do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG): “Na situação em que está, hoje, o consumidor está muito vulnerável. Na maioria dos açougues já fiscalizados, as condições higiênico-sanitárias são muito precárias”. Ele cita como fatores importantes para o regulamento a necessidade de comprovação da origem dos produtos e até mesmo aspectos mais simples como a fixação de tabelas de preços nos estabelecimentos.
Em dezembro do ano passado, uma operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com apoio da Vigilância Sanitária, interditou três açougues, de quatro fiscalizados. Segundo Juvenal, as irregularidades foram sanadas rapidamente, e os açougues voltaram a funcionar em menos de uma semana.
Vereadores enxergam ações muito rigorosas
No debate, o vereador Dr. Antônio Aguiar (União) se declarou muito crítico à norma estadual, que proíbe o uso de sais de cura na produção artesanal. “Um órgão central, tão à distância da cultura, do hábito de vida de uma população, como ele decide isso?”, questionou. Já o sargento Mello Casal (PL) pediu humanidade, “saber a hora de fechar e de não fechar”: “Já pensou se nós fôssemos seguir a rigidez da lei totalmente?”.
A proposta do regulamento municipal, que já tramitou pelas comissões da Casa e está apto para ser votado desde dezembro, é de autoria dos vereadores Zé Márcio – Garotinho (PDT) e Tiago Bonecão (PSD), os mesmos que convocaram a audiência.