Com a realização de duas sessões extraordinárias nesta quarta-feira (15), a Câmara aprovou um projeto de lei em que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) solicita autorização para conceder o direito de uso e exploração do Aeroporto Municipal Francisco Álvares de Assis, o Serrinha, à iniciativa privada. O texto havia iniciado tramitação na última segunda-feira (13), após a leitura do texto em plenário. Segundo a proposição de autoria do Poder Executivo, a cessão do espaço será feita por meio de realização de licitação na modalidade concorrência. O dispositivo ainda não detalha quais serão os valores que balizarão o processo licitatório do imóvel que totaliza 17 áreas que, juntas, somam cerca de 352 mil metros quadrados.
O projeto reforça que a concessão de direito real de uso resolúvel será “onerosa e não negociável”, pontuando ainda que a licitação deverá observar o princípio legal da impessoalidade. Ainda de acordo com o texto, o edital de licitação e o contrato de concessão “fixarão prazo de vigência, incluindo eventual prorrogação, para a utilização dos imóveis públicos, de modo a compatibilizar a amortização dos investimentos, o qual não poderá exceder 35 anos”. A possibilidade de concessão onerosa da unidade aeroportuária, ora confirmada pela apresentação do projeto de lei, já havia sido antecipada pela Tribuna.
O texto define ainda que as áreas objetos da concessão onerosa “serão destinadas exclusivamente à manutenção das atividades do aeroporto”. Desta maneira, a proposição prevê que o aparelho “poderá ser utilizado por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, desde que assumam o ônus da utilização e conquanto versem exclusivamente ao processamento de operações de serviços aéreos privados, de serviços aéreos especializados e de táxi aéreo. A PJF pontua que deverão ser respeitadas restrições de uso “por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos decorrentes de motivo operacional ou de segurança, vedada a discriminação de usuários”.
Segundo a proposta do Poder Executivo, o valor inicial da licitação será definido com base a Planta de Valores Venais de Terrenos e Edificações do Município de Juiz de Fora fixada em lei para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “O preço público inicial da onerosidade da outorga corresponderá a vinte centésimos por cento do valor da área situa fora dos limites do lote ou projeção”. “O preço público deverá ser recolhido anualmente pelo concessionário do direito real de uso em documento de arrecadação municipal, em código de receita próprio que destine tais recursos ao desenvolvimento econômico” da cidade, afirma o projeto de lei.
Celeridade
Apesar de ter iniciado tramitação oficialmente na segunda-feira, o andamento da proposição foi acelerado para garantir sua aprovação ainda no período legislativo de janeiro, que se encerrou na última quarta (15). Desde a chegada do texto à Câmara, alguns vereadores já se mostraram favoráveis ao mérito proposto e pediram celeridade na apreciação do dispositivo. Para isto, as comissões temáticas da Casa trabalharam de forma rápida, liberando o dispositivo para o plenário. Para a aprovação ainda no mês de janeiro, também foram necessárias as incidências de sessões extraordinárias. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Antônio Almas (PSDB).
Gastos da PJF com manutenção do aeródromo é de R$ 1,2 milhão por ano
Na mensagem encaminhada à Câmara, que oficializou o início da tramitação do projeto de lei que autoriza a concessão do Serrinha, a Prefeitura afirma que diversos estudos realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agropecuária (Sedeta) externa as dificuldades do Município para custear o aparelho, a despeito de sua função estratégica para o desenvolvimento econômico local. “(A Sedeta) destaca que diante da crise financeira que assola o ente público municipal não detém mais condições de subsidiar a operação do Aeroporto Municipal Francisco Álvares de Assis”.
Além de utilizar a atual crise financeira como justificativa para repassar a gestão do aeroporto para a iniciativa privada, a PJF aponta ainda que o “aeródromo municipal foi, ademais, rebaixado de categoria, com a retirada das cartas e da rádio (EPTA), transformando-o em um aeródromo simples e sem o necessário controle de tráfego aéreo, fundamental à segurança da operação”.
Em matéria publicada no final de dezembro do ano passado, a Tribuna antecipou que o martelo sobre a concessão do aparelho aeroportuário já havia sido batido. Atualmente, o aeroporto é utilizado apenas para voos particulares e sua manutenção custa aos cofres municipais aproximadamente R$ 1,2 milhão por ano.
Na mensagem, a PJF alega que a concessão irá representar economia de recursos públicos e, assim, “a Administração Pública há de priorizar serviços públicos de saúde, educação e assistência social”. O Município destaca ainda que “passará a receber a outorga pelo uso dos imóveis e o IPTU da área, passando, pois, a ser fonte de renda a se reverter para o desenvolvimento econômico da cidade”.