O mês de outubro passa a ser a nova data base para concessão de reajuste para todos o funcionalismo público estadual mineiro. A proposta faz parte das diretrizes para a política remuneratória dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias e fundações do Estado enviadas ontem à Assembleia pelos Governo de Minas. Antes da definição da data base, as negociações eram feitas individualmente com cada categoria. Estão previstos também 5% de reajuste neste mês de outubro e mais 5% em abril de 2012, para todas as carreiras do Executivo. A exceção é para quem possui reajustes específicos no período. O documento contendo todas as especificações da política remuneratória foi enviado também aos dirigentes sindicais e apresentado em reunião do Conselho de Negociação Sindical (Cones), na manhã de ontem, pela subsecretária de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves.
O Governo estabeleceu que os recursos financeiros para a política remuneratória, em cada exercício, vão corresponder ao valor resultante da aplicação de, no mínimo 55% do percentual da variação nominal da receita tributária do estado sobre o valor de despesa com pessoal do exercício de referência. Dessa forma, o impacto financeiro da proposta permanece em conformidade com os limites de despesas determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sobre a mudança da data base para outubro, a Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Planejamento e Gestão alegou que, em setembro, são concluídas as apurações da LRF para o segundo quadrimestre (setembro do ano anterior a agosto do ano corrente). De acordo com a secretária Renata Vilhena, nesse período, são estabelecidas as perspectivas fiscais para o fim do exercício em curso, "o que possibilita maior clareza da capacidade financeira do tesouro estadual, bem como do resultado fiscal esperado para o exercício."