Os conselhos municipais convivem com um histórico de anos de descaso em Juiz de Fora. Precária interlocução com o Poder Público e a sociedade civil, falta de verbas, além da inoperância completa de alguns conselhos são alguns dos principais problemas verificados pela Tribuna, que ouviu representantes de quase todos os 28 existentes. Um dos percalços impostos aos órgãos é a falta de uma regra para estabelecer quem financia a atuação dos mesmos, que podem ser mantidos com verbas públicas ou privadas. A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) garante que trabalha para reestruturar este mecanismo de interação com a sociedade civil. Hoje, no entanto, a realidade é que, dos 28 conselhos, quase um terço funciona com dificuldades ou está inativo (ver quadro).

Uma das queixas vem do Conselho da Habitação que, embora seja deliberativo, diz jamais ter sido consultado pela PJF. De acordo com Eduardo Felga, representante do Movimento Integrado Vida e Cidadania, a falta de diálogo impediu que o órgão fosse ouvido, inclusive, na criação de políticas habitacionais. Felga afirma que não há um canal direto de diálogo entre o conselho e o Executivo. Agora, o prefeito (Bruno Siqueira – PMDB) tem nos prometido a criação de um comitê dentro da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), para que finalmente possamos ter representação junto ao Governo. O Conselho da Criança e do Adolescente, cuja atual gestão foi empossada no ano passado, também enfrenta problemas de interlocução com o Executivo. Segundo a presidente, Valéria Martins, apenas sob a gestão Bruno Siqueira (PMDB) houve contato da PJF. Ele estava sucateado ao fim do ano passado. Não dispúnhamos de profissionais nem de espaço físico e, por consequência, nossa atuação carecia de estratégias de mobilização social. Hoje, tentamos reconstruir o conselho, buscando dialogar com outras instituições.

Praticamente inaugurado em 2013, o Conselho Municipal da Juventude só começou a atuar este ano, embora tenha sido normatizado por lei municipal de 2000. Apesar da ativação recente, o órgão só poderá estabelecer diretrizes claras para políticas da juventude após a realização da conferência municipal da área, no dia 30 deste mês. Problema parecido acomete o Conselho de Políticas Integradas de Prevenção às Drogas (Compid), que ainda está em fase de estudos para o plano municipal da área e, apenas após estabelecer as principais diretrizes para o setor, poderá atuar. O Compid, por enquanto, não tem como fazer captação de recursos para suas ações, afirma Regina Célia de Souza, vice-presidente. O Conselho do Idoso é outro que sofre com falta de recursos, uma vez que não houve, segundo a vice-presidente, Regina Garcia, apoio financeiro do Município na gestão do prefeito Custódio Mattos (PSDB). O Conselho mantém sua atuação, mas apenas com atividades que não demandem gastos. Nosso orçamento está muito limitado, porque não houve apoio da Prefeitura na gestão passada. Segundo a assessoria do ex-prefeito, durante o seu mandato (2009-2012), não houve atividade no conselho que justificasse o repasse de verbas.

Busca de visibilidade e participação popular

Segundo o especialista em gestão pública Virgílio Oliveira, doutor em administração pela Universidade Federal de Lavras (Ufla) e professor da UFJF, apesar de haver uma regra sobre a paridade dos conselhos – que devem ter um integrante da sociedade civil para cada representante do Poder Público – não há consenso sobre como se dá a gestão financeira dos mesmos. Muitos sobrevivem de verbas municipais. Outros podem negociar verbas federais, sobretudo aqueles que discutem questões de âmbito nacional, caso hoje dos conselhos da Mulher, do Negro e do Idoso. Há, ainda, a possibilidade de o conselho receber doações de cidadãos e entidades. É importante que tenha participação popular e visibilidade, para que possa negociar verbas, exigir da Prefeitura a criação de um fundo para a área em que atua, além de receber doações. A atividade dos conselheiros não é remunerada.

A PJF admite o histórico descaso com os conselhos, mas garante esforço por torná-los protagonistas da vida política do município. Segundo o secretário de Governo, José Sóter de Figueirôa, os conselhos representam um modelo de gestão participativa que deve ser adotado, cada vez mais. Tanto quanto possível, queremos reforçar a participação popular na gestão, tornando-os ativos e o mais paritários e deliberativos possível. A reestruturação dos conselhos têm acontecido, mas o trabalho demanda a criação de um plano municipal para determinada área, a destinação de um fundo para a mesma e, por fim, a manutenção de um conselho. Precisamos de tempo para estabelecer este ‘tripé’.

Espaço para articulação com o governo

A articulação entre Governo e sociedade civil, por meio dos conselhos, torna mais eficaz a aplicação de políticas públicas, o que fica evidente pela atuação do Conselho Municipal de Saúde. Este ano, os conselheiros que representam profissionais da área de saúde e usuários do SUS pressionaram o Executivo para a realização de concursos e contratação de profissionais. Temos de exigir da Prefeitura a admissão de profissionais que tenham perspectiva de carreira, de modo que o SUS esteja bem servido em recursos humanos, afirma Jorge Ramos, diretor da Associação dos Portadores de Anemia Falciforme e representante dos usuários.

Este tipo de atuação foi garantida, em 1988, na Constituição Federal, que estabeleceu o direito à sociedade civil de participar das decisões do Poder Público, por meio da adesão a espaços de discussão em que a relação com o Governo seja de consultoria ou deliberação, da forma mais paritária possível. A partir deste alicerce, novas leis federais dispuseram sobre a criação de conselhos federais, estaduais e municipais em, por exemplo, direitos do idoso, da criança e do adolescente, assistência social, saúde e educação. Em 2001, o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei Federal 10.257, tornou obrigatória a existência, em todos os municípios, de espaços de debates e consultas públicas.

Faltam recursos e mobilização

Hoje, o modelo de conselhos consultivos e deliberativos já constitui uma rede nas diferentes esferas de Governo. Segundo Virgílio Oliveira, a institucionalização dos conselhos é uma experiência de sucesso no Brasil, restando agora dois percalços a resolver: angariar mobilização popular, para dar vida a estes espaços, e formalizar os fundos com os quais os conselhos possam ser geridos. Os conselhos serão mais eficientes na medida em que estiverem mais integrados, tanto horizontalmente, com o diálogo entre os conselhos municipais, quanto verticalmente, com a atuação coordenada dos conselhos da mesma área em nível municipal, estadual e federal. Para que isto aconteça, é preciso eles conseguirem se manter financeiramente e contarem com ampla participação popular.