A obrigatoriedade da utilização da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nas peças publicitárias produzidas pela Prefeitura de Juiz de Fora será debatida na Câmara Municipal. A determinação é tema de um projeto de lei apresentado pelo vereador Wanderson Castelar (PT) no final de junho. A peça passará pelas comissões temáticas do Poder Legislativo antes de ser debatida e votada pelo plenário da Casa. Assim, a linguagem de sinais poderá ser incorporada a produções audiovisuais elaboradas pelo poder público municipal, incluindo aquelas veiculadas pela TV ou internet. Com a proposição da norma, o intuito do parlamentar é de torna tais informações acessíveis aos deficientes auditivos.
Segundo o texto do dispositivo, tal obrigatoriedade será extensiva a todas as “peças destinadas à publicidade de atos, programas, obras, serviços, campanhas educativas, informativas e de esclarecimentos prestados pelo poder público municipal”, incluindo materiais de responsabilidade de órgãos da administração indireta. Para isso, a proposição sinaliza ainda que devem ser levados em consideração os dispostos em legislação estadual (Lei 10.379/1991), que reconhece oficialmente a linguagem de Libras como meio de comunicação objetiva e de uso corrente no Estado de Minas Gerais.
Na justificativa anexada à proposta em tramitação na Câmara, Castelar reforça que a proposição tem por objetivo “estimular a universalização do acesso dos portadores de deficiência auditiva às diversas formas de publicidades veiculadas em audiovisual pelo Poder Público Municipal”.