As expectativas de que acontecesse nesta quarta-feira (15) a votação, pelos vereadores, de projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) a contratar um empréstimo de R$ 420 milhões acabaram frustradas. Com isso, a Câmara Municipal fecha as sessões legislativas ordinárias de fevereiro sem discutir aquela que é a principal pauta em debate no Poder Legislativo no início de 2023. Contudo, o texto pode ser colocado em votação ainda este mês, em reuniões extraordinárias previstas para acontecer no dia 24.
Como alguns vereadores relataram compromissos previamente assumidos, a Câmara realizará as sessões extraordinárias para a votação do projeto de lei de forma híbrida, de forma a garantir que aqueles que estiverem em viagem possam participar das sessões. Cinco parlamentares afirmaram nesta quarta-feira que não devem estar na cidade no dia 24: Sargento Mello Casal (PTB), Julinho Rossignoli (Patriota), Cido Reis (PSB), Antônio Aguiar (UNIÃO) e Protetora Kátia Franco (Rede).
Ainda carente de aprovação por parte da Câmara, o financiamento é pleiteado pela PJF para a realização de obras de macrodrenagem nos bairros Santa Luzia, Industrial, Democrata e Mariano Procópio; intervenções de microdrenagem nas ruas Cesário Alvim, Padre Café, Luiz Fávero e no Bairro Granbery; e para a confecção do Plano Municipal de Riscos e outras ações congêneres.
“A Câmara Municipal de Juiz de Fora informa que a votação da Mensagem do Executivo que autoriza o Município a contratar uma operação de crédito com o Banco Latino-americano de Desenvolvimento, no valor de R$ 420 milhões, será pautada para a sexta-feira, 24, em uma sessão extraordinária. Em consenso com a Prefeitura, a ampliação do prazo possibilita que os vereadores tenham acesso a mais detalhes da peça e também mais tempo para analisar as respostas aos questionamentos propostos”, afirmou o Poder Legislativo, nesta quarta-feira, por meio de nota.
Na semana passada, em reunião técnica e audiência pública realizadas pela Câmara Municipal, representantes da PJF detalharam como devem ser distribuídos e gastos os recursos. Na prática, dos R$ 420 milhões a serem investidos, R$ 336 milhões serão financiados junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina, também conhecido como Corporação Andina de Fomento (CAF). Outros R$ 84 milhões terão origem de recursos do Tesouro municipal, pagos pela Prefeitura, portanto, como forma de contrapartida.
Financiamento depende de aval federal
Vale lembrar que a consolidação da contratação do empréstimo junto ao CAF pelo Município não depende apenas de aval da Câmara Municipal. Isso porque o empréstimo ainda depende da aprovação também da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), vinculada ao Governo federal, e do Senado. A PJF tem mantido diálogo com o CAF para tentar avançar os processos.
Caso avance na consolidação da operação financeira, o Município pretende usar a Taxa de Drenagem para quitar parte dos juros e das amortizações contratadas junto à instituição. O tributo corresponde à cobrança de 4% do valor pago pelo contribuinte na conta dos serviços de abastecimento de água e esgoto cobrada pela Cesama.
Segundo a PJF, entre julho e dezembro de 2022, o Fundo Municipal de Saneamento Básico recebeu R$ 3.257.636,51. No entanto, a Prefeitura estima arrecadação anual de R$ 12 milhões com o tributo. No projeto de lei apresentado pela Prefeitura, também são colocadas como garantias repasses constitucionais aos quais a PJF tem direito, como o Fundo de Participação do Município (FPM).
De acordo com prestação de contas feita pela Prefeitura nesta quarta-feira, em apresentação feita pela controladora geral do Município, Denise Gonçalves Perissé, durante audiência pública realizada pela Câmara Municipal, a PJF deu detalhes sobre a atual capacidade de endividamento da Prefeitura.
Segundo o balanço, em 2022, a cidade comprometeu 1,66% de suas receitas correntes líquidas com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar. O limite definido pela Resolução 43/2001, do Senado Federal, é de 11,5%.
Da mesma forma, no exercício financeiro de 2022, a PJF utilizou 1,15% de suas receitas correntes líquidas com o pagamento de operações financeiras, como o empréstimo pleiteado junto ao CAF, quando a mesma Resolução 43/2001 estima um limite de 16%, o que garantiria fôlego legal ao Município para a contratação do empréstimo.