O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça (15), decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo – a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento na residência ou no estabelecimento comercial de que seja dono e permite a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido. É a primeira medida do presidente em relação ao compromisso de campanha de armar a população, mas Bolsonaro ainda tentará futuramente flexibilizar o próprio porte de armas. “Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa”, disse. O Decreto 9.685/2019, que facilita o posse de armas de fogo no país, já foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.
Pelo Twitter Bolsonaro ressaltou que a mudança é “apenas o primeiro passo”. “Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade. Hoje, respeitando a vontade popular manifestada no referendo de 2005, devolvemos aos cidadãos brasileiros a liberdade de decidir”, escreveu o presidente. Em outra mensagem, ressaltou que o decreto também prevê o aumento do prazo de renovação da arma, de três para dez anos, além de ter acabado “com a subjetividade para a compra, que sempre foi dificultada ou impossibilitada”. O presidente já indicou que, além do decreto, deverá dialogar com o Congresso para realizar outras mudanças no Estatuto do Desarmamento.
Mudanças
Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas para 10 anos, tanto para civis como para militares, e houve a flexibilização no requisito legal de o interessado comprovar da “necessidade efetiva” para a obtenção da posse. Pelas novas regras, bastará argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança, para satisfazer o requisito, que era alvo de críticos do Estatuto do Desarmamento.
Na prática, cidadãos de todo o Brasil terão esse requisito preenchido, pois o critério que define se a cidade é violenta é se a taxa de homicídios no Estado de residência é maior do que 10 a cada 100 mil habitantes. Na fonte de referência escolhida pelo governo – o Atlas da Violência do ano de 2018, com dados referentes a 2016 – todos os Estados superam essa taxa. As taxas mais baixas são 10,9, em São Paulo, e 14,2, em Santa Catarina.
Requerimento
Para requerer o equipamento, atualmente é preciso submeter o pedido a uma superintendência da PF, que faz uma análise sobre a necessidade e os demais requisitos. O objetivo do governo era impedir subjetivismo, ou seja, que diante de um mesmo fato as avaliações de autoridades pudessem ser diferentes. Com a mudança, a autoridade policial poderá simplesmente aplicar as regras de maneira objetiva. “O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade”, disse Bolsonaro.
A validade de registro das armas será ampliada para dez anos tanto para os civis quanto para os militares. O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), administrado pelo Exército e que inclui a concessão de armas para caçadores e atiradores esportivos, previa o prazo de três anos. O Sistema Nacional de Controle de Armas (Sinarm), que é o sistema voltado para a população em geral e é administrado pela Polícia Federal, previa cinco.
As exigências legais para a obtenção da posse de arma permanecem. O cidadão precisa ter mais de 25 anos, apresentar declaração de bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotécnico.
Cofre ou local seguro para armazenar
Diferente do porte de armas, o direito à posse permite ao cidadão manter armamento em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. As regras para obtenção do porte de armas, mais restritivas, continuam as mesmas. O porte permite ao cidadão carregar consigo a arma pelas ruas.
Iniciada no Ministério da Justiça, a construção do texto do decreto passou por várias modificações depois de chegar à Casa Civil. Alguns pontos previstos na minuta do decreto do Ministério da Justiça foram considerados restritivos por setores defensores do armamento da população, como a limitação de duas armas para cada pessoa. O número, então, foi ampliado para quatro armas.
Na legislação anterior, se podia comprar seis armas mas na prática não se podia nenhuma. Com a legislação atual se poderá comprar até quatro. Com a possibilidade se tiver de comprar mais armas tendo em vista o uso em propriedade rurais.
Outro ponto que sofreu resistência e deixou o texto exigia a existência de cofre em residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, para “armazenamento apropriado” em caso de armas de cano curto. Em casa com armas de cano longo, precisaria ser comprovada a existência de um “local seguro para armazenamento”. Mas, nesse caso, essa previsão foi mantida.
“O cidadão vai ter que, em uma declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre ou local seguro para guardar sua arma”, disse o presidente.
Prazo
Por outro lado, conforme o jornal O Estado de S. Paulo mostrou, ficou de fora um ponto que era defendido pelos setores armamentistas e pela bancada da bala na Câmara dos Deputados: a anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que acabou em 2009. Embora o próprio Jair Bolsonaro seja a favor dessa modificação, a conclusão da equipe jurídica é que essa medida demanda alteração legislativa – o que só poderia ser feito por meio de medida provisória ou de projeto de lei, portanto, em etapa posterior.
“Questão do recadastramento (anistia) poderá ser tratada e um outro momento provavelmente por medida provisória”, disse Bolsonaro. O decreto presidencial é visto no governo como o primeiro – e mais importante – passo no compromisso de campanha de permitir que o cidadão exerça o direito de defesa. Em futuras etapas, Bolsonaro tentará flexibilizar o porte e facilitar as condições de compra de armamento.
Em 2018, o número de licenças destinadas a atiradores esportivos chegou à quantidade recorde de 45 mil – cinco por hora – e um crescimento de dez vezes nos últimos cinco anos. Já a PF concedeu 27 mil autorizações em 2018.
Pesquisa
Conforme pesquisa do Instituto Datafolha, 61% dos brasileiros são contrários à posse de arma, ao passo que 37% são favoráveis; apenas 2% não souberam opinar. Em pesquisa realizada em 18 e 19 de dezembro, os entrevistados foram questionados se “a posse de arma deve ser proibida, pois representa ameaça à vida de outros pessoas” ou se “se possuir uma arma legalizada deveria ser um direito do cidadão para se defender”.
MP para recadastramento
afirmou na tarde desta terça (15), à Globonews que o presidente Jair Bolsonaro vai editar ainda no mês de janeiro uma medida provisória que prevê o recadastramento de armas. “O texto sai dentro deste mês e deve dar um prazo até o fim do ano, podendo ser estendido”, comentou. Como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou, o decreto de armas assinado nesta terça deixou de fora um ponto que era defendido pelos setores armamentistas e pela bancada da bala na Câmara dos Deputados: a anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que acabou em 2009.
Embora o próprio presidente seja a favor dessa modificação, a conclusão da equipe jurídica é que essa medida demanda alteração legislativa, o que só poderia ser feito por meio de medida provisória ou de projeto de lei, portanto, em etapa posterior. “Questão do recadastramento anistia poderá ser tratada e um outro momento provavelmente por medida provisória”, disse Bolsonaro ao assinar o decreto. Onyx fez a defesa do envio da questão por MP. “Na situação que estamos hoje, há pessoas de bem, que tem armas em casa, mas cujo registro está vencido, que eventualmente tem de fazer uso para defesa pessoal e ser enquadrado pela autoridade policial”, afirmou.
Estatuto do Desarmamento
Com 15 anos de idade recém-completados, o Estatuto do Desarmamento, lei federal vigente desde dezembro de 2003, está prestes a ver a ofensiva mais intensa visando a sua alteração, ou até mesmo revogação. Além do decreto para facilitar a posse de armas, o governo Jair Bolsonaro promete ainda negociar com o Congresso mudanças mais profundas, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. No parlamento, encontrará ambiente fértil: de 2003 ao ano passado, 362 propostas de lei foram apresentadas com intenção de alterar o estatuto; 187 seguem em tramitação.
PT entrará com Adin no STF contra decreto
O PT vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, para tentar sustar os efeitos do decreto assinado nesta terça-feira, 15, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita a posse de armas no país. A informação é do líder do partido na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (RS). Segundo Pimenta, a ação deve ser protocolada ainda nesta semana, assim que o partido concluir o documento. O partido também pretende entrar com um projeto de decreto legislativo na Câmara, em fevereiro, quando acabar o recesso.
“Esse decreto (que facilita o posso de armas) terá consequências gravíssimas”, disse Pimenta. “Neste momento parece mais pagamento de promessa à indústria de armas do País”, afirmou o líder petista. O argumento que o partido deve usar para a Adin é que o decreto extrapola os poderes do Executivo e modifica regras que deveriam passar pelo Legislativo. O deputado criticou fortemente pontos do decreto e o considerou um “escárnio”. “Teremos uma explosão dos índices de criminalidade”, disse. “Mergulhará o País em um caos de violência”, opinou.