A Câmara aprovou nesta quarta (14) o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que adéqua as normas estatutárias da Cesama à Lei de Responsabilidade das Estatais. Entre as novas regras validadas pelo Legislativo está a proibição de que dirigentes de partidos políticos e de titulares de mandatos legislativos, como vereadores e deputados, ainda que licenciados do cargo, sejam nomeados para cargo na diretoria e no conselho de administração, a ser criado pela legislação, da empresa pública. O texto também regula a realização de processos licitatórios do órgão, conforme exigência das normas federais vigentes.