A prefeita Margarida Salomão (PT) publicou, no Atos do Governo desta quarta-feira (14), o veto integral ao projeto de lei que proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários para uso comum por pessoas de sexos biológicos diferentes – os espaços unissex -, em estabelecimentos públicos ou privados da cidade. O texto havia sido aprovado pela Câmara Municipal no mês passado, mas foi rejeitado pelo Executivo que, entre os argumentos elencados, afirma “que a proposição de norma fere o direito à livre iniciativa dos empreendedores”.
O projeto, de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB), buscava proibir os banheiros multigêneros em shoppings, bares, restaurantes e similares, supermercados, agências bancárias, escolas públicas e privadas, repartições do Poder público e outros locais públicos e privados. No Legislativo, a proposição teve votos contrários das vereadoras Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL), partindo para a avaliação do Executivo.
Para rejeitar o texto, a prefeita Margarida Salomão argumentou que os empreendedores são “dotados do poder de reger seu negócio da forma que melhor satisfaz sua condição econômica, seus valores, preceitos e interesses, além dos interesses de seus clientes”. A chefe do Executivo também afirmou que a proposta fere “os direitos da parcela da população que fogem à lógica binária – sexo feminino e sexo masculino”.
Ainda como justificativa para o veto, Margarida pontuou que a proposição “contribui com a discriminação e favorece o surgimento de mecanismos cerceadores do acesso as minorias em locais públicos e privados, em flagrante impedimento ao gozo do reconhecimento em razão de gênero, que é garantido pela Constituição Federal (art. 3º, IV)”. A prefeita também lembrou de “pais que precisam utilizar o banheiro com filhos de sexo biológico diferente do seu e por pessoas com necessidades de acessibilidade diferenciadas”.
Projeto previa multa e até suspensão das atividades
O projeto de lei aprovado pela Câmara previa sanções para os estabelecimentos que descumprirem a proibição, como advertência escrita, na primeira autuação, com a determinação para regularização em até 30 dias; multa de R$ 1,1 mil caso a determinação não seja cumprida no prazo definido pela advertência; e até suspensão temporária das atividades. A fiscalização ficaria a cargo da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas.
Durante a tramitação do projeto de lei, as principais críticas ao texto se deram por grupos que apontavam um conteúdo transfóbico na proposta. O entendimento é de que a proibição visa vedar o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero das pessoas transsexuais e trangêneras e das travestis.