A Câmara aprovou ontem uma mensagem do Executivo que facilita o pagamento de dívidas de natureza tributária e não tributária que já são objetos de processos judiciais. O projeto de lei prevê redução da multa moratória em 50% e dos juros de mora entre 75% (para pagamento parcelado) e 90% (à vista) para que os contribuintes em débito superiores a R$ 150 mil que foram alvos de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2009, pela falta de pagamento de tributos como ISSQN, IPTU, taxas instituídas pelo município, multas e autos de infração lavrados pela administração direta e indireta. O dispositivo abrange ainda débitos cumulativos que atinjam o valor estipulado pela proposta. O texto foi elaborado pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município. Com ele, o Município tem a expectativa de aumentar a arrecadação da dívida ativa em até 70%.