A Câmara validou ontem projeto de lei de autoria do vereador Oliveira Tresse (PSC) que pretende garantir “condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto” aos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano. Segundo o texto, as empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras dos serviços devem ficar responsáveis pela oferta de condições mínimas a seus profissionais. Entre outros pontos, o dispositivo, que ainda depende de sanção do Executivo, define que a Cesama está autorizada a realizar ligações de água e esgoto nos banheiros, assim como cobrar da Astransp os valores devidos pelos serviços. O dispositivo defende ainda que os banheiros deverão ser construídos em locais públicos, como praças, e adequados para o uso de pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção.