O primeiro período de recesso legislativo da atual configuração da Câmara Municipal se encerra na próxima segunda-feira (16), quando serão retomadas as reuniões ordinárias e as sessões de votação de projetos de lei e outras discussões parlamentares. Entre os dispositivos apresentados em 2021 que ainda precisam ser apreciados pelos vereadores estão seis mensagens do Executivo, que propõem legislações sobre temas diversos de interesse tanto da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) como também setores da sociedade.
Dando sequência à série de reportagens que analisa os primeiros sete meses da Legislatura 2021/2024, feita em parceria com o JF em Dados, a Tribuna aponta que entre os principais instrumentos sugeridos pela PJF que carecem de aval do Poder estão dois planejamentos urbanos que tratam de temas sensíveis, como a segurança pública e também o saneamento básico. Este último é alvo de uma proposição que pretende transformar o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb) em uma empresa pública. Também deve ser debatida pelo plenário da Casa a intenção da Prefeitura de implementar mudanças no comando do Museu Mariano Procópio.
De todos os projetos de lei de autoria do Executivo que devem passar pelo crivo do plenário da Câmara nos meses finais de 2021, o que provocou maior polêmica recentemente é o que pretende criar uma Política Municipal de Saneamento Básico. Até aqui, o ponto de resistência à proposição apresentada em julho diz respeito ao trecho que sugere a transformação do Demlurb em uma empresa estatal, a Companhia Estatal de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos (Celurb).
O texto assegura que os atuais servidores lotados no Demlurb terão seus direitos assegurados caso a proposta seja aprovada. Contudo é alvo de críticas por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu). Após as manifestações públicas do Sinserpu, a PJF montou uma mesa de negociação para discutir um projeto de lei com a entidade sindical.
Líder do Governo da prefeita Margarida Salomão (PT) na Câmara, o vereador Marlon Siqueira (PP), que já desempenhou a função de diretor-presidente do Demlurb entre 2015 e 2016, durante o primeiro mandato do ex-prefeito Bruno Siqueira, entende que a mudança de status do Demlurb pode conferir maior celeridade a processos administrativos.
Para levar esta e outras propostas do Executivo adiante, Marlon afirma que pretende manter a estratégia adotada nos primeiros sete meses do ano. “O que tem facilitado bastante o trabalho da liderança é que, em todas as mensagens do Executivo, estamos fazendo uma ampla discussão. Vamos manter essa estratégia de interlocução e trazer aqui representantes da Prefeitura. A mensagem chegou, mas as discussões entre os vereadores e a sociedade ainda vão acontecer para esgotar todas as dúvidas.”
A formação do colóquio resultou, inclusive, na paralisação temporária da tramitação da peça durante as conversas com a entidade. Oficialmente, o texto ainda é analisado pelas comissões temáticas da Câmara, caminho natural dos projetos de lei, antes de serem levados para a votação em plenário. A comissão foi formada por meio de portaria publicada pela PJF no último dia 30 de julho e, segundo o Demlurb, “a primeira reunião acontecerá em breve”.
Taxa de drenagem
Cabe destacar que a Política Municipal de Saneamento Básico traz outras mudanças. O texto trata-se de uma adequação à legislação federal que definiu o novo marco legal do saneamento básico. O projeto prevê, por exemplo, que a atual taxa pela prestação de coleta de resíduos sólidos na cidade, hoje cobrada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), passará a ser cobrada na conta relacionada a serviços de abastecimento de água prestados pela Cesama. Em um segundo momento, a nova política deve resultar na definição de uma nova taxa para financiar ações de drenagem urbana, que deve corresponder a 4% da conta de água paga pelo consumidor.
Mudança de modelo de gestão do Museu segue em pauta
Outra proposta da Prefeitura que ainda precisa ser debatida pelo plenário da Câmara é o projeto de lei que pretende mudar o atual modelo de gestão da Fundação Museu Mariano Procópio (Mapro). O texto foi construído pela PJF após a realização de uma mesa de diálogo e quer reestruturar a administração do Mapro.
O principal ponto de alteração é o mecanismo de nomeação do diretor-superintendente do Mapro. Ao menos desde 1980, o nome da pessoa responsável pela chefia do museu e do parque é escolhido pelo prefeito recém-eleito a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho de Amigos do Museu. Pelo projeto de lei proposto, o diretor indicado pelo conselho será mantido. Porém, estará subordinado a um superintendente que será escolhido a partir de uma seleção pública.
Assim, o texto encontra resistência dos Amigos do Museu e é monitorado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O entendimento do Conselho é de que a proposta não atende às previsões constantes da escritura de doação do parque e do museu ao Município feita por Alfredo Ferreira Lage. A principal discordância esbarra no entendimento de que a função de diretor, a ser preenchida a partir de lista tríplice elaborada pelo conselho, não terá efetivo exercício administrativo da Fundação Mapro, o que esbarraria nos anseios manifestados pelo mecenas na escritura de doação. O projeto de lei da PJF que trata das alterações ainda tramita pelas comissões temáticas da Câmara e ainda não está pronto para ser debatido em plenário pelos vereadores.
“Essa é uma discussão muito sensível em razão até de questões estatutárias e aspectos relacionados à doação do Museu. O Executivo gostaria de dar maior celeridade nas questões administrativas do Mapro. A discussão não está pacificada. Há contraditórios. Precisamos sentar e discutir a questão”, considera o líder do Governo, Marlon Siqueira, que ressalta a importância do tema. “A cidade urge pela reabertura do Museu, mas temos que estar atentos também à questão legal.”
Plano Municipal de Segurança ainda é analisado
Também deve receber uma atenção especial dos vereadores nos últimos meses de 2021, um projeto de lei de autoria da Prefeitura que pretende definir o primeiro Plano Municipal de Segurança e Cidadania de Juiz de Fora. O texto elenca uma série de ações a serem desenvolvidas e colocadas em prática nos próximos dez anos. A proposição apresenta 32 metas, divididas em cinco temas específicos. Entre os focos que receberam maior atenção estão aqueles que dizem respeito a ações de transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas de prevenção às violências, principalmente àquelas que têm as minorias como vítimas.
Em tramitação desde abril, o Plano Municipal de Segurança e Cidadania ainda não reúne condições de ser colocado para votação e também está sob os cuidados das comissões temáticas da Câmara. “É uma matéria mais minuciosa. Os vereadores têm a prerrogativa de apresentar emendas. Temos a Comissão de Segurança Pública, que está se debruçando sobre a matéria. Não é uma sangria desatada. A matéria corre em seu prazo normal. Mas obviamente, não podemos demorar”, avalia o líder do Governo.
LDO prevê orçamento municipal de R$ 2,5 bilhões para 2022
Entre os outros três projetos de lei já apresentados pela Prefeitura este ano e que ainda precisam ser debatidos e votados pelo plenário da Câmara está o texto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022. O dispositivo estima o orçamento municipal para o próximo ano em pouco mais de R$ 2,5 milhões e ainda não reúne condições de ser colocado para debate em plenário, restando ainda a necessidade de pareceres das comissões temáticas.
Numericamente, a projeção é 5,5% maior do que os valores previstos pela Lei Orçamentária Anual de 2021. O percentual medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) se aproxima do projetado pelo mercado financeiro para a inflação acumulada em 2021 em meados de junho, quando o projeto de lei foi encaminhado à Câmara. À época, a inflação era estimada em 5,8% para este ano. Nesta semana, contudo, o relatório “Focus” divulgado na segunda pelo Banco Central (BC), voltou a elevar a estimativa de inflação em 2021, que já chega a 6,88%.
Outros projetos
Ainda precisam ser analisados dois projetos de lei de autoria da atual Administração municipal relacionados à política habitacional da cidade. Um deles define a reconstituição do Conselho Municipal de Habitação de Juiz de Fora (CMH/JF). O órgão será recriado e será vinculado à Secretaria de Planejamento Urbano e terá como propósito central a cogestão da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Sobre o mesmo tema, a Prefeitura também enviou à Câmara uma proposição que pretende assegurar à população de baixa renda o direito à Assistência Técnica Pública Habitacional para projetos de construção, reforma, ampliação e regularização de unidades habitacionais de interesse social. Segundo o PJF, o dispositivo adéqua a Política de Habitação de Interesse Social de Juiz de Fora à Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial.
Assim, entre outros pontos, a proposta tem objetivos como o incentivo à redução do déficit e da inadequação habitacional no município; a democratização do acesso à moradia e a promoção da inclusão sócio territorial; e a garantia à dignidade e legalidade de moradia. Assim como o projeto que reconstitui o Conselho Municipal de Habitação, o texto também tramita pelas comissões temáticas do Poder Legislativo.
Câmara aprovou 21 dos 28 mensagens do Executivo
Ao todo, entre janeiro e julho de 2021, a PJF encaminhou à Câmara 28 mensagens, que dão início às tramitações de projetos de lei ordinários de autoria do Poder Executivo. O desempenho da maioria das proposições até aqui foi, de certa forma, satisfatório para a PJF. Isso porque 21 dispositivos já tiveram seus andamentos concluídos, sendo aprovados pelos vereadores em sua versão original ou mesmo com alterações propostas pelos parlamentares. Assim, 75% dos dispositivos já foram transformados em legislação municipal. Ou seja: de cada quatro propostas apresentadas pelo Executivo, três já foram transformadas em lei.
A mais polêmica das proposições da atual Administração já aprovadas pela Câmara diz respeito à concessão de um subsídio municipal ao sistema de transporte coletivo urbano. A legislação que autoriza o Município o pagamento da subvenção teve uma tramitação célere. O texto foi apresentado, aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo em julho. Assim, a Prefeitura vai repassar às empresas concessionárias um total de R$ 11,9 milhões nos próximos até dezembro. A principal contrapartida do dispêndio financeiro será a manutenção do valor da tarifa dos ônibus na cidade, nos atuais R$ 3,75, que vigoram desde o final de 2019.
Outra matéria de destaque apresentada este ano, que já foi aprovada pela Câmara e transformada em lei é a regra que trata da atual Lei da Anistia. Neste caso, o texto apresentado pelo Município sofreu alterações profundas sugeridas pelos vereadores, que, tratam de itens como a ampliação do percentual de desconto adotados na atual política de incentivo fiscal; e a possibilidade de parcelamento para que os contribuintes juiz-foranos possam regularizar junto à PJF suas dívidas relacionadas a tributos municipais.
Reforma administrativa
Os vereadores também aprovaram temas de interesse da Prefeitura, como as legislações que permitiram à prefeita Margarida Salomão (PT) reorganizar a estrutura administrativa do Poder Executivo. As mudanças resultaram em um aumento de cinco secretarias na Administração Direta do Município de Juiz de Fora, em relação à formatação do governo do ex-prefeito Antônio Almas (PSDB), encerrado no último dia 31 de dezembro de 2021.
Outra matéria validada esse ano e que, até aqui, mostrou-se inócua foi a autorização dada pelos vereadores para a ratificação por parte do Município da adesão ao consórcio intermunicipal que tinha como intenção a compra de vacinas contra a Covid-19. Como a aquisição dos imunizantes foi centralizada pelo Ministério da Saúde, a medida acabou não avançando até o momento.
Os vereadores também deram aval à proposta da PJF que trata do Programa Auxílio-Moradia (PAM) com os valores de R$ 600 e R$ 300. A legislação prevê a concessão de subsídio financeiro de caráter eventual destinado ao custeio de despesas de aluguel de imóvel residencial, além de demais gastos emergenciais relacionados à habitação. As modalidades do programa são compostas do Auxílio-Moradia Emergencial; Auxílio-Moradia Vulnerabilidade Social; e Auxílio-Moradia Mulheres Vítimas de Violência de Gênero Até então, os valores concedidos pelo Município a título de auxílio-moradia a famílias em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional era de R$ 240.
Por fim, outro projeto de lei de autoria da atual gestão PJF já aprovado pela Câmara e transformado em lei que merece destaque é o que autoriza o Município a contratar um empréstimo de até R$ 5 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para a finalização de obras de drenagem em andamento na cidade. Assim, R$ 1,8 milhão será utilizado em obras de drenagem no Parque da Lajinha, no Bairro Teixeiras, Zona Sul de Juiz de Fora; e R$ 3,2 milhões serão destinados também a intervenções de drenagem na várzea de Benfica, na Zona Norte.
Temas
Conforme levantamento feito pela Tribuna analisando os 28 projetos de lei ordinários apresentados pela Prefeitura, 21 foram aprovados; seis estão em tramitação e um foi arquivado. Quando classificados por temas, os mais recorrentes foram proposições relacionadas a aspectos sociais, ao funcionalismo público e a textos de cunho orçamentários. Outros dois projetos de lei complementares de autoria da atual Administração foram aprovados e transformados em norma jurídica entre janeiro e julho.