A possibilidade de ampliação do número de conselhos tutelares que atuam para garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente em Juiz de Fora está em discussão tanto na Câmara Municipal, quanto na Prefeitura de Juiz de Fora. Na movimentação mais recente, quatro vereadores apresentaram um projeto de lei que pretende autorizar o Município a criar mais dois conselhos. A proposta foi apresentada no último dia 16 de julho e é de autoria dos vereadores André Luiz (Republicanos), João Wagner (PSC), Tiago Bonecão (Cidadania) e Nilton Militão (PSD). À Tribuna, o secretário especial de Direitos Humanos da PJF, Biel Rocha, disse que a possibilidade também é discutida internamente pelo Município.
Na justificativa do projeto de lei que defende a ampliação do número de conselhos tutelares na cidade, o quarteto de vereadores pontua que o município conta com três unidades do órgão que, distribuídas em três regiões, atendem a uma população estimada de 577.532, conforme projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Dessa forma, verifica-se, pelos números, aquilo que é percebido no dia a dia, que os atuais três Conselhos Tutelares não são suficientes para fazer frente à demanda da quarta maior cidade de Minas Gerais e uma das 20 maiores do Brasil”, afirmam os parlamentares.
Os vereadores ainda defendem que a implantação de mais dois Conselhos Tutelares no município “também é uma recomendação da política nacional de proteção à infância e juventude”. Isso porque uma resolução de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) define que, para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um conselho para cada cem mil habitantes.
‘Debate interno’
Após a bandeira levantada pelo projeto de lei, a Tribuna conversou com Biel Rocha. O titular da Secretaria Especial de Direitos Humanos reconheceu que uma ampliação do número de conselhos tutelares na cidade já vinha sido discutida internamente pela Prefeitura antes mesmo da proposição feita pelos parlamentares, que iniciou tramitação na Câmara no último dia 7 de julho. “O que a Câmara está fazendo é fomentar o debate. É uma proposta de lei autorizativa. Quem decide isso é a Prefeitura. Mas recebemos de bom grado essa indicação da Câmara, que é uma indicação muito importante. Somos solidários e já estamos discutindo o tema”, pontuou o secretário.
Biel reforçou que as discussões internas na Prefeitura sobre o tema já acontecem “há algum tempo”. “Há uma necessidade? Claro que há uma necessidade. É uma estrutura muito importante na proteção das nossas crianças e adolescentes e um sistema de garantias fundamental. Juiz de Fora já necessita de um ou até dois novos conselhos”, reconheceu. O secretário, no entanto, descartou mudanças para este ano. “Para avançar, é preciso uma construção interna, que envolve questões orçamentárias e despesas que precisam estar previstas. Estamos conversando internamente sobre a possibilidade de trazer essa previsão no orçamento do ano que vem.”
Discussões acontecem há dois anos, diz conselho
Supervisora de Políticas para Criança e Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a qual os conselhos tutelares são vinculados, Adriana Marques também avalia como importantes as discussões. Segundo ela, o CMDCA tem como uma de suas competências o controle de políticas públicas para crianças e adolescente e, junto com representantes dos Conselhos Tutelares e da Prefeitura “(o conselho) vem realizando, há quase dois anos, estudos através de comissões que discutem sobre a necessidade de criação de mais Conselhos Tutelares na cidade. Entendemos que o debate para análise dessa demanda no município é fundamental e que qualquer política que garanta um melhor acesso da população aos seus direitos deve ser considerada como um grande avanço”, afirma Adriana.
Vale destacar que os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais. Assim, eles são encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. Tais atribuições são definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
“O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como, por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente” informa material institucional divulgado no site da Prefeitura. Atualmente, na cidade, os trabalhos são desenvolvidos por três conselhos tutelares, o Conselho Tutelar I, responsável pelas regiões Centro e Norte; o II, que atua nas regiões Sul e Oeste; e o III, que cuida da Região Leste.
Eleições de novos conselheiros acontece em 2023
Cinco membros titulares e cinco suplentes integram cada um dos três conselhos estabelecidos. Desde 2015, as eleições para a escolha dos conselheiros tutelares são realizadas de forma unificada em todo o Brasil. Os mandatos são de quatro anos, e o próximo pleito está marcado para 2023. Assim, o secretário especial de Direitos Humanos da Prefeitura afirma que o novo ciclo eleitoral pode ser usado caso haja, de fato, uma definição sobre a ampliação do número de conselhos.
“Ano que vem é um ano de eleição. Temos que pensar também como vamos compor o novo conselho. A princípio, devemos aproveitar o processo eleitoral para inserir novos conselhos, seja um, dois ou três. Esta é uma possibilidade. Estamos avaliando. Sabemos da necessidade, da urgência e dos trabalhos desenvolvidos pelos conselhos. A pandemia desenvolveu um cenário perverso de violência doméstica. As crianças estão entre aqueles que mais sofreram nesse processo de isolamento”, diz Biel Rocha.
Ainda de acordo com o secretário, as discussões internas realizadas na Prefeitura avaliam até mesmo o atual aspecto regional de atuação dos conselhos. “Estamos discutindo até a possibilidade de todos os conselhos funcionarem no mesmo local, atendendo a toda a cidade”, diz Biel, deixando em aberto a possibilidade. “É necessária uma ampliação. Mas temos que pensar no que envolve uma ampliação. São mais cinco conselheiros; mais um imóvel a ser alugado, mas funcionários e despesas administrativas; mais carro e motorista… Isso já foi apresentado à prefeita, que tem o entendimento da importância. Mas não basta querer. É necessária essa discussão interna, principalmente do ponto de vista orçamentário”, reforça.