Responsável pela condução da mesa de diálogo que resultou na proposta de concessão de um subsídio municipal ao sistema de transporte coletivo urbano de Juiz de Fora, o secretário municipal de Planejamento do Território e Participação Popular, Martvs das Chagas, reuniu-se com os vereadores nesta segunda-feira (12). Acompanhado da secretária municipal da Fazenda, Fernanda Finotti, Martvs foi levar aos parlamentares explicações sobre projeto de lei de autoria da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) que estabelece o pagamento de uma subvenção às concessionárias que prestam o serviço na cidade, de R$ 11,9 milhões nos próximos seis meses. A proposta iniciou tramitação na Câmara em regime de urgência na última quinta. Nesta segunda, a matéria chegou a figurar na pré-pauta de votação da sessão ordinária, mas acabou retirada da lista de apreciação antes do início da sessão.
Construído em conversas com representantes das concessionárias, trabalhadores e do Poder Legislativo, o repasse do subsídio terá como principal contrapartida a manutenção do preço da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano em R$ 3,75 até o fim do ano. A PJF tem certo anseio com relação à celeridade da tramitação do projeto de lei, uma vez que o texto prevê que o pagamento da primeira parcela do subsídio às empresas concessionárias seja realizado já na próxima quinta-feira, dia 15 de julho. De acordo com a proposição, a subvenção será paga em seis parcelas, sendo as cinco primeiras no valor de R$ 1,7 milhão e a sexta e última, de R$ 3,4 milhões.
O pleito por celeridade trouxe incômodo a alguns parlamentares, como externado à Tribuna pelo vereador Maurício Delgado (DEM), momentos antes de participar da reunião com o secretário de Planejamento do Território e Participação Popular. Maurício, inclusive, já havia manifestado intenção de se postergar a discussão da proposição, sinalizando que poderia fazer um pedido de vista da matéria.
“Mais uma vez a matéria do Executivo chega de forma apressada para nós, então precisamos compreender alguns pontos. Inicialmente eu acho que é plausível, realmente acredito que, hoje, as empresas de ônibus têm necessidade de um aporte, mas, eu quero saber de onde vem esse aporte. Qual lugar vai ficar sem esses R$ 11,9 milhões? Por esta razão, a fim de compreender a situação, vou pedir vista. Pois, a mensagem chegou sem uma discussão anterior”, afirmou o vereador. O pedido de vista, contudo, não foi necessário, uma vez que o projeto de lei foi retirado da pauta de votação.
Votação nesta terça
Agora, a tendência é de que o projeto de lei apareça na pauta de votação da Câmara desta terça-feira, previsão confirmada à reportagem pela assessoria da Mesa Diretora. Para isto, contudo, conforme o sistema do Poder Legislativo, a proposta ainda precisa avançar para receber pareceres técnicos de comissões na Casa. No momento, o texto está sob análise da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade.
Vereadores defendem aprofundamento de discussões e remodelagem do sistema
Antes da sessão ordinária desta segunda, a reportagem conversou com alguns vereadores sobre quais considerações faziam acerca da proposta. A maioria se mostrou prudente, dizendo que ainda avaliava os termos do projeto de lei, antes de qualquer manifestação sobre o tema na imprensa ou mesmo em plenário. Tais posicionamentos, inclusive, antecederam a visita de Martvs.
O vereador Nilton Militão (PSD) foi um dos que defenderam a necessidade de se aprofundar sobre os termos da proposta. Contudo, antecipou que estava disposto a votar naquilo que fosse melhor para a população. Principalmente, de maneira que esta não fosse financeiramente sobrecarregada por conta dos custos do transporte coletivo urbano de Juiz de Fora. Outros ouvidos pela reportagem, como Antônio Aguiar (DEM), Sargento Mello Casal (PTB), Vagner de Oliveira (PSB) e Cido Reis (PSB), defenderam que a proposta ainda precisaria ser melhor estudada, deixando um posicionamento para a discussão em plenário.
João Wagner Antôniol (PSC) também salientou a necessidade de aprofundar as discussões. O parlamentar, no entanto, ressaltou que sempre foi crítico ao atual modelo do sistema de transporte coletivo urbano de Juiz de Fora. Para além das discussões sobre a concessão de um subsídio municipal, ele defendeu a necessidade de uma ampla remodelação de todo o sistema, diante de novas realidades como o crescimento do transporte individual por meio de aplicativos.
Foto: Jessica Pereira
Base destaca que criação de comitê gestor dá maior autonomia ao Município
A proposta da PJF encontrou apoio público, mesmo antes da votação, de integrantes da base governista. “Somos favoráveis, pois entendemos que foi uma decisão de uma mesa de diálogo que teve representantes de vários segmentos, como empresários e trabalhadores. A partir de agora, temos que pensar em novas medidas para além do subsídio. Contudo, um ponto importante é que, agora, a Prefeitura, por meio do comitê gestor que será criado, terá o controle da bilhetagem”, avaliou a vereadora Laiz Perrut (PT), defendendo que a mudança trará maior autonomia para a Prefeitura para futuras avaliações do sistema.
Também vereadora do PT, Cida Oliveira (PT) também ressaltou a criação do comitê gestor como um ponto benéfico da proposta da PJF. “Isso significa que a PJF terá acesso ao número real de usuários que utilizam o serviço. Além disso, avalio que é uma medida para evitar o colapso do transporte público. Temos visto que há anos esse sistema está em crise, então é uma medida emergencial para que o serviço seja mantido e evitar mais prejuízos para os passageiros, trabalhadores que dele necessitam para se locomover diariamente”, afirmou a parlamentar, que também considerou que o projeto de lei traz garantias aos trabalhadores do sistema. “Está previsto na legislação firmada que não haja mais demissões, redução de salários, entre outros.”
Texto ainda prevê isenção de ISS para concessionárias
Segundo o texto do projeto de lei, a intenção do dispositivo é reequilibrar o contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Juiz de Fora. Para subsidiar o sistema pelos próximos seis meses, e manter congelado o valor da tarifa em R$ 3,75, o projeto de lei cria o Fundo Municipal do Transporte Público (FMTP) e seu comitê gestor. Para justificar a concessão do subsídio, a PJF defende “o direito constitucional da população ao transporte coletivo urbano”, “como condição fundamental da cidadania”. Assim, segundo a Prefeitura, a subvenção pretende garantir ao sistema “a continuidade, a qualidade da prestação e a modicidade das tarifas públicas”.
O subsídio é visto como uma espécie de “tarifa social”, uma vez que, segundo o secretário de Planejamento do Território e Participação Popular, Martvs das Chagas, caso a passagem fosse ajustada à realidade atual e sem a subvenção, a tarifa poderia chegar a R$ 6,05. O projeto de lei ainda prevê que as empresas concessionárias que prestam serviços de transporte coletivo urbano em Juiz de Fora fiquem isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre o serviço durante todo o contrato de concessão.
Como contrapartidas, as empresas deverão apresentar relatório mensal e prestação de contas acerca dos recursos recebidos por meio da subvenção. Da mesma forma, “as concessionárias não poderão promover demissão coletiva dos trabalhadores que prestam o serviço de transporte coletivo urbano e deverão comprovar o pagamento dos salários devidos e dos encargos obrigatórios, bem como a integral remuneração, corrigida anualmente de acordo com convenção coletiva da categoria”.