A 22ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público pretende encaminhar, ainda esta semana, recomendação à Câmara Municipal para que sejam feitas adequações, de forma que os cargos comissionados sejam destinados, exclusivamente, a atribuições de chefia, direção ou assessoramento. Na segunda-feira (10), houve reunião entre representante do Ministério Público Estadual (MPE) e vereadores da Casa, como a Tribuna noticiou na Coluna Painel.
Conforme a Promotoria, a reunião teve por objetivo esclarecer os vereadores sobre a necessidade de adequações para que, seguindo a Constituição Federal, os cargos comissionados sejam, de fato, destinados exclusivamente a atribuições de chefia, direção ou assessoramento, “bem como esclarecer que o balizamento constitucional exige proporcionalidade entre quantitativo de cargos efetivos e comissionados e percentual mínimo a ser destinado a recrutamento restrito dentre os servidores já efetivos”.
A informação do MPE é que, durante o encontro, foi exposta a situação, ficando convencionado que o Ministério Público encaminhará recomendação até o final desta semana para a adequação. A Promotoria também assegurou que está acompanhando a aprovação da resolução legislativa que extinguiu as indenizações de verbas de gabinete e tomou conhecimento da aprovação e, agora, sanção da Lei 13.880/2019, que aumentou os cargos de assessoria e descreveu atribuições.
Procurada, a Câmara, por meio de sua assessoria, afirmou que a reunião foi um convite feito pela mesa diretora, no sentido de apresentar os trabalhos realizados pela Casa.