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Projeto que transfere Hospital Regional ao Estado já está na Câmara

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Já está em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que oficializa a dação ao Estado do terreno e das estruturas já construídas do Hospital Regional. O patrimônio, hoje, pertence ao Município. A transferência é colocada como necessária pelo Governo de Minas para a retomada das obras do aparelho de saúde que vem sendo erguido no Bairro São Dimas, na Zona Norte, desde 2010. Em contrapartida, o projeto autoriza a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) a reconhecer uma dívida de R$ 132 milhões com o Estado de Minas Gerais. O passivo é oriundo da desaprovação de contas de três convênios relacionados aos recursos repassados para a construção do hospital. O débito em questão será quitado exatamente com a transferência da posse do imóvel, avaliado em R$ 139 milhões.

Conforme o projeto de lei, o valor total da dívida é de R$ 132.066.908,27 e está relacionada à desaprovação de contas dos convênios 237/2009, 728/2009 e 1.845/2012. O conjunto de imóveis em que está sendo erguido o Hospital Regional, que será transferido para o Estado, corresponde a um total de 43 lotes, que, juntos, somam 23.828 metros quadrados. “Os imóveis indicados no anexo único foram avaliados em R$ 139.190.400”, aponta o texto da proposição. A pedido da PJF, a proposição tramita em caráter de urgência.

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A despeito da estimativa de preços prévia, cujos valores apontados serão utilizados para a quitação da dívida do Município com o Estado, o projeto de lei prevê que, após a formalização da transferência da posse, “deverá ocorrer nova avaliação do imóvel se transcorridos mais de 12 meses entre a data da elaboração do laudo e a efetivação da dação em pagamento”.

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Até a formalização da dação, o valor da dívida será atualizado. “Ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais todos os procedimentos administrativos e normativos para viabilizar o recebimento do imóvel”, afirma a matéria. O projeto de lei coloca ainda que, caso o valor dos imóveis seja eventualmente avaliado com preço superior à dívida do Município na data da efetiva dação ao Estado, “não haverá restituição do saldo remanescente por parte do Estado”.

Justificativa

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Na mensagem do Poder Executivo que trata do projeto de lei, a Prefeitura afirma que o valor referente à dívida junto ao Estado foi apurado no dia 16 de fevereiro de 2022. “Para a quitação do débito, o Município entregará ao Estado, mediante dação em pagamento, os imóveis situados na Rua Dr. Henrique Burnier – frentes múltiplas com a Avenida Coronel Vidal e a Rua Francisco Romanelli -, no Bairro São Dimas”, diz o Município

A Prefeitura pontua que a transferência do imóvel e a consequente quitação é de interesse público, uma vez que “o Estado de Minas Gerais proverá a finalização das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora, garantindo à população local acesso à saúde pública”.

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Em visita a Juiz de Fora, governador Romeu Zema afirmou que há recursos reservados para a conclusão da empreitada, iniciada em 2010. O reinício dos trabalhos, no entanto, depende de formalização do repasse (Foto: Fernando Priamo)

Acordo foi firmado há nove meses para o Hospital Regional

A transferência do imóvel do Município para o Estado foi colocada como condição para a retomada das obras ainda em julho do ano passado. Na ocasião, o governador Romeu Zema (Novo) visitou Juiz de Fora e fechou o acordo para a dação com a prefeita Margarida Salomão (PT). Foi firmado um entendimento entre as partes já com a previsão de que o Município faria a dação para o Estado da posse do terreno e das benfeitorias já construídas no aparelho de saúde. Assim, de posse do imóvel, o Governo estadual deverá dar sequência aos trabalhos com recursos oriundos de acordo firmado com a Mineradora Vale, que envolve um total de R$ 37 bilhões.

O entendimento para cessão do terreno e da estrutura física já construída do hospital se deu após o Estado oficiar a Prefeitura de Juiz de Fora acerca de dívidas referentes a repasses feitos pelo Governo à PJF relacionados a três convênios, assinados entre 2009 e 2012, para investimentos na obra do aparelho de saúde. À época, o passivo somava, aproximadamente, R$ 114 milhões.

“A prestação de contas desses convênios, feitos por Governos anteriores, foi reprovada, inclusive em grau de recurso”, afirmou o Município em julho do ano passado. Na época, a Prefeitura disse ainda que concordava em entregar ao Estado de Minas Gerais, como quitação completa desta dívida, o terreno onde se localiza o Hospital Regional de Juiz de Fora com as benfeitorias ali implantadas. “Com isso, o Estado poderá dar ordem de serviço para as obras de conclusão do Hospital Regional, com recursos procedentes do acordo com a Vale.”

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Visita do governador
Em março deste ano, Zema voltou a visitar Juiz de Fora e comentou sobre a retomada das obras do Hospital Regional. Na ocasião, o governador pontuou que já há recursos reservados para a conclusão da empreitada. O reinício dos trabalhos depende, assim, da formalização da dação. “É preciso fazer esse procedimento municipal, que depende da Câmara e da Prefeitura. Nós estamos aguardando. Queremos que a obra seja iniciada o mais rápido possível”, disse, à época.

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