Já está em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que oficializa a dação ao Estado do terreno e das estruturas já construídas do Hospital Regional. O patrimônio, hoje, pertence ao Município. A transferência é colocada como necessária pelo Governo de Minas para a retomada das obras do aparelho de saúde que vem sendo erguido no Bairro São Dimas, na Zona Norte, desde 2010. Em contrapartida, o projeto autoriza a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) a reconhecer uma dívida de R$ 132 milhões com o Estado de Minas Gerais. O passivo é oriundo da desaprovação de contas de três convênios relacionados aos recursos repassados para a construção do hospital. O débito em questão será quitado exatamente com a transferência da posse do imóvel, avaliado em R$ 139 milhões.
Conforme o projeto de lei, o valor total da dívida é de R$ 132.066.908,27 e está relacionada à desaprovação de contas dos convênios 237/2009, 728/2009 e 1.845/2012. O conjunto de imóveis em que está sendo erguido o Hospital Regional, que será transferido para o Estado, corresponde a um total de 43 lotes, que, juntos, somam 23.828 metros quadrados. “Os imóveis indicados no anexo único foram avaliados em R$ 139.190.400”, aponta o texto da proposição. A pedido da PJF, a proposição tramita em caráter de urgência.
A despeito da estimativa de preços prévia, cujos valores apontados serão utilizados para a quitação da dívida do Município com o Estado, o projeto de lei prevê que, após a formalização da transferência da posse, “deverá ocorrer nova avaliação do imóvel se transcorridos mais de 12 meses entre a data da elaboração do laudo e a efetivação da dação em pagamento”.
Até a formalização da dação, o valor da dívida será atualizado. “Ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais todos os procedimentos administrativos e normativos para viabilizar o recebimento do imóvel”, afirma a matéria. O projeto de lei coloca ainda que, caso o valor dos imóveis seja eventualmente avaliado com preço superior à dívida do Município na data da efetiva dação ao Estado, “não haverá restituição do saldo remanescente por parte do Estado”.
Justificativa
Na mensagem do Poder Executivo que trata do projeto de lei, a Prefeitura afirma que o valor referente à dívida junto ao Estado foi apurado no dia 16 de fevereiro de 2022. “Para a quitação do débito, o Município entregará ao Estado, mediante dação em pagamento, os imóveis situados na Rua Dr. Henrique Burnier – frentes múltiplas com a Avenida Coronel Vidal e a Rua Francisco Romanelli -, no Bairro São Dimas”, diz o Município
A Prefeitura pontua que a transferência do imóvel e a consequente quitação é de interesse público, uma vez que “o Estado de Minas Gerais proverá a finalização das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora, garantindo à população local acesso à saúde pública”.
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Acordo foi firmado há nove meses para o Hospital Regional
A transferência do imóvel do Município para o Estado foi colocada como condição para a retomada das obras ainda em julho do ano passado. Na ocasião, o governador Romeu Zema (Novo) visitou Juiz de Fora e fechou o acordo para a dação com a prefeita Margarida Salomão (PT). Foi firmado um entendimento entre as partes já com a previsão de que o Município faria a dação para o Estado da posse do terreno e das benfeitorias já construídas no aparelho de saúde. Assim, de posse do imóvel, o Governo estadual deverá dar sequência aos trabalhos com recursos oriundos de acordo firmado com a Mineradora Vale, que envolve um total de R$ 37 bilhões.
O entendimento para cessão do terreno e da estrutura física já construída do hospital se deu após o Estado oficiar a Prefeitura de Juiz de Fora acerca de dívidas referentes a repasses feitos pelo Governo à PJF relacionados a três convênios, assinados entre 2009 e 2012, para investimentos na obra do aparelho de saúde. À época, o passivo somava, aproximadamente, R$ 114 milhões.
“A prestação de contas desses convênios, feitos por Governos anteriores, foi reprovada, inclusive em grau de recurso”, afirmou o Município em julho do ano passado. Na época, a Prefeitura disse ainda que concordava em entregar ao Estado de Minas Gerais, como quitação completa desta dívida, o terreno onde se localiza o Hospital Regional de Juiz de Fora com as benfeitorias ali implantadas. “Com isso, o Estado poderá dar ordem de serviço para as obras de conclusão do Hospital Regional, com recursos procedentes do acordo com a Vale.”
Visita do governador
Em março deste ano, Zema voltou a visitar Juiz de Fora e comentou sobre a retomada das obras do Hospital Regional. Na ocasião, o governador pontuou que já há recursos reservados para a conclusão da empreitada. O reinício dos trabalhos depende, assim, da formalização da dação. “É preciso fazer esse procedimento municipal, que depende da Câmara e da Prefeitura. Nós estamos aguardando. Queremos que a obra seja iniciada o mais rápido possível”, disse, à época.