O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.355/2026, que cria a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A norma, publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), estabelece medidas voltadas à proteção, ao resgate, ao acolhimento e ao manejo de animais atingidos por emergências, acidentes e desastres, como enchentes e incêndios.
A nova legislação define princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política, além de prever responsabilidades para o poder público, empreendedores e sociedade civil na proteção de animais afetados por esse tipo de ocorrência.
Entre os objetivos da política estão a redução da mortalidade de animais domésticos e silvestres em situações de emergência, acidentes e desastres ambientais, naturais ou provocados pela ação humana. O texto também prevê a promoção dos direitos dos animais e a integração entre políticas públicas de proteção ambiental, conservação da biodiversidade e defesa civil, com articulação entre diferentes esferas de governo.
Outro ponto previsto na norma é a orientação às comunidades para que incluam, em seus comportamentos de resposta a desastres, a proteção dos animais sob sua guarda.
Entre os princípios que orientam a política estão a prevenção, a precaução, o princípio do poluidor pagador, a guarda responsável e o manejo ecossistêmico integrado.
Já entre as diretrizes, a lei estabelece o respeito às políticas, normas e princípios ligados à biossegurança e à proteção ambiental, o cumprimento e o fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica e a garantia de participação da sociedade civil que atua na área de proteção animal.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe