A prefeitura de Juiz de Fora publicou, no último sábado (9), um decreto de contingenciamento de gasto que segue o modelo de dispositivos que têm sido editados anualmente pelo Poder Executivo diante das dificuldades financeiras que se arrastam, pelo menos, desde 2015. Assim, a PJF mantém a política de cinto apertado e a adoção de ações específicas, como as restrições para dispêndios relacionados a coffee breaks, recepções, homenagens e solenidades similares; para contratação de novos serviços de consultoria; e para contração de despesas provenientes de viagens administrativas. O atual decreto, porém, vai além. Com o Município iniciando o exercício financeiro de 2019 com ainda mais dificuldades por conta dos atrasos de repasses por parte do Estado, que se acumulam desde o ano passado, o texto assinado pelo prefeito Antônio Almas (PSDB) congela as despesas com pessoal, contrato de fornecedores e custeio da máquina. Desta forma, tais dispêndios não poderão ultrapassar valores observados em 2018, colocados como referência pelo decreto.
Assim, no caso das despesas com pessoal e encargos, o valor de referência será o observado na folha de pagamento do último mês de novembro. Da mesma maneira, o limite para despesas de contratos e com o custeio da máquina serão os valores empenhados ao longo de 2018 – neste caso, ficam excluídas as despesas referentes a exercícios anteriores empenhadas em 2018. “O congelamento é de um ano. Já entramos em 2019 devendo e tivemos que retirar este valor da dívida do orçamento deste ano. É um decreto de contingenciamento. Estamos fazendo um contingenciamento orçamentário através de cotas financeiras que serão executadas em 2019. Por exemplo, não poderemos crescer nosso gasto com pessoal e encargos, que deve ser mantido nos mesmos valores observados em novembro, que foi quando o aumento dos servidores foi incorporado em sua integralidade”, detalhou o secretário municipal de Fazenda, Fúlvio Albertoni.
Segundo Fúlvio, a definição de valores praticados no ano passado como referência para os gastos de 2019 não resultará, necessariamente, no congelamento dos salários dos servidores ou dos contratos mantidos com fornecedores. Para o secretário, há outras ferramentas para manter as despesas dentro do limite estabelecido pelo decreto. “Vamos ter que nos organizar. Com a reforma, já vamos cortar quase cem cargos comissionados. Isto já entra na parte de redução da despesa, também podemos cortar a realização de horas extras e a de substituições de profissionais, por exemplo. Por outro lado, não vamos suspender atualizações de contratos. Porém, se isto acontecer, vai ter que ser diminuído ou na quantidade do serviço prestado neste contrato ou nos valores de algum outro”, avaliou.
Ainda sobre a questão dos salários dos servidores, Fúlvio afirmou que a Prefeitura ainda aguarda o recebimento da pauta de algumas categorias para iniciar as discussões da campanha salarial de 2019, que acontecerá independentemente dos limites definidos pelo decreto. Porém, diante do cenário de dificuldades, o secretário admitiu que o pagamento do índice acordado entre as partes – que, levando-se em consideração anos anteriores, deve ter como referência a recomposição inflacionária – pode ser diluído ao longo do ano. “Estamos aguardando as propostas para avaliarmos esta questão. Podemos optar pelo que foi feito em outros anos, como o escalonamento, para que a gente possa cumprir os valores. Estamos aguardando algumas pautas para avaliarmos e começar a discussão com os servidores.
Mais autonomia para as secretarias
O secretário de Fazenda ainda destacou que outro ponto que difere o atual decreto dos demais publicados em anos anteriores é a autonomia dada às secretarias para definir como irão trabalhar para se adequar ao teto, o que, consequentemente, significará menos recursos à disposição do que aquele definido no orçamento para o exercício financeiro de 2019.
Até 2018, tais soluções, bem como exceções às vedações, passavam diretamente pelo Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira. “Partimos do pressuposto de que não poderá haver crescimentos com relação ao ano passado, pois a questão financeira está muito complicada. Agora, a forma como serão feitos os reajustes ficará a cargo de cada secretaria, e a missão do comitê passa a ser mais ampla. O déficit ficou muito grande. Temos que procurar ações macro e não mais ficar focado no varejo. O varejo será feito por cada pasta.”
Fúlvio admitiu ainda que, em caso de melhora na projeção das receitas, as disposições do decreto podem ser revistas.
Por outro lado, o secretário afirmou que um cenário de recrudescimento econômico e de mais atrasos nos repasses estaduais podem resultar na adoção de medidas ainda mais austeras.
Modelo de contingenciamento mantido
Além do congelamento das despesas, o modelo de contingenciamento de gastos adotado no ano passado está mantido no novo decreto. Assim, as regras restringem gastos com coffee breaks, recepções, homenagens e solenidades similares; consultoria; e viagens administrativas.
Também permanecem suspensas a concessão de subvenções sociais e contribuições, incluindo doações e patrocínios para instituições públicas e privadas sem fins lucrativos. Nestes casos, todavia, excetuam-se as despesas definidas por instrumentos legais já existentes – como é o caso do apoio financeiro a clubes de futebol, definido por legislação municipal específica – ou de comprovado interesse público.
Servidores
Para além do congelamento dos gastos com pessoal e encargos, as contingências afetam o funcionalismo público de outras maneiras, uma vez que o decreto mantém a suspensão de concessão de licença prêmio por assiduidade, nas situações em que haja necessidade de substituição de servidor em questão ou de autorização para conversão de tal benefício em valores financeiros.
Também fica vedada a cessão de servidores para outros entes federados, a menos que o ônus da redistribuição não recaia sobre os cofres da Prefeitura. O mesmo vale para casos de funcionários de outras esferas que possam ser cedidos ao Município.