No início de setembro, o ministro Jorge Hage, chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), publicou artigo na imprensa nacional afirmando que a Lei 12.527, a Lei de Acesso à Informação Pública, em vigência desde o dia 16 de maio no Brasil, "pegou". A opinião não é infundada. Até o último dia 30 de outubro, os órgãos ligados ao Governo federal – universo monitorado pelo sistema eletrônico da CGU – receberam 43.138 pedidos de informação, dos quais 93,6% foram respondidos e somente 8,5% foram negados, por se tratarem de dados sigilosos. Além disso, uma das medidas mais controversas trazidas à tona pela norma – a divulgação dos salários dos servidores públicos, com seus respectivos nomes e remunerações – é praticada agora, em nível nacional, por todos os três poderes, através do Portal da Transparência do Executivo e dos sites da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Informações sobre os ganhos do funcionalismo também são encontradas no Portal da Transparência do Governo de Minas, ao passo que na Assembleia Legislativa do estado e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por exemplo, apesar de as identidades dos servidores terem sido poupadas, o cidadão tem acesso à toda a estrutura remuneratória, cada cargo com seu vencimento especificado.
Acontece que, contradizendo Jorge Hage e na contramão do processo que vem se construindo há quase seis meses em todo o país, a Lei de Acesso à Informação parece não ter "pegado" em Juiz de Fora. Até agora, na Câmara Municipal, de acordo com o Departamento de Comunicação da Casa, apenas cinco pedidos foram protocolados e respondidos, incluindo o que solicita esclarecimentos sobre os trâmites jurídicos a respeito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura contra 16 artigos da Lei Orgânica do Município, promulgada pela Câmara. No rol, foram solicitadas até explanações sobre a atuação dos vereadores mirins da cidade, embora a requisição que se sobressai seja a reivindicação de dados sobre todas as despesas do Legislativo.
Na Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), por sua vez, o impacto da legislação federal passa a impressão de ter sido ainda menor. Enquanto no Palácio Barbosa Lima foi disponibilizado um formulário próprio para o pedido (encontrado no site www.camarajf.mg.gov.br), no Executivo municipal, segundo a assessoria, os requerimentos não foram centralizados no Governo. Em vez disso, as demandas são protocoladas no próprio JF Informação, setor da Administração responsável pela relação entre a população e o poder público municipal, não só por meio de acesso a informações e serviços, mas também pelo registro de reclamações, sugestões, elogios e denúncias. Entretanto, como não há formulário específico, não há nem como contabilizar quantos dos pedidos apresentados nos últimos seis meses foram motivados e embasados pela Lei de Acesso.
Segurança é barreira para divulgação
Outro aspecto que mostra as dificuldades que ainda persistem em Juiz de Fora é a perseverança, na cidade, da controvérsia em relação à divulgação dos salários dos servidores municipais. O argumento a respeito da segurança do trabalhador, que tem informações sobre seus vencimentos expostas para quem quiser ver, não é prerrogativa juiz-forana e foi intensamente martelado nos últimos meses por diversas categorias do funcionalismo, especialmente no setor judiciário.
No entanto, talvez pelo fato de a proximidade entre funcionários públicos e e o restante dos cidadãos ser mais intensa no âmbito de um município, a resistência acaba sendo maior. Tanto que, por aqui, nem Câmara nem Prefeitura tomaram providências nesse sentido, mesmo que fosse como na Assembleia ou no TJMG, ocultando os nomes dos servidores.
Na PJF, de acordo com o Departamento de Imprensa, a medida ainda está sendo estudada, com base em dados técnicos levantados na Secretaria de Administração e Recursos Humanos. No entanto, ainda não há previsão concreta sobre a divulgação dos dados, e o principal argumento para a demora é justamente a questão da segurança para os trabalhadores.
Sem previsão para dispor de dados
Se, na Administração, nunca houve afirmação de que os dados salariais dos servidores seriam disponibilizados no site – embora qualquer cidadão possa ter acesso à informação, se assim requerer -, no Palácio Barbosa Lima, a medida chegou a ser aventada – e até anunciada – no fim de maio, após questionamento da Tribuna. Na ocasião, a assessoria do Legislativo ressaltou que, tão logo a Lei de Acesso entrou em vigor, a Diretoria-Geral da Casa publicou um ato normatizando a aplicação da norma no Parlamento e orientou o Departamento de Recursos Humanos a fazer o levantamento de funções e ganhos, tanto dos concursados quanto dos comissionados. Os dados seriam disponibilizados no site da Câmara no prazo máximo de três meses, ainda que a questão da divulgação dos nomes permanecesse em suspenso. Acontece que, passados quase seis meses – o dobro do tempo previsto -, nada foi feito.
De acordo com a Procuradoria da Câmara, o prazo de três meses estabelecido no Ato da Mesa Diretora se refere ao tempo possível para revisão do documento, e não para a publicação das informações. O setor jurídico do Parlamento também justificou que questões legais e principalmente técnicas ainda precisam ser consideradas, como de que modo tornar públicas as informações sobre os servidores, o que ainda está sendo verificado pela Casa. A Procuradoria fez questão de ressaltar que a determinação legal para divulgação da estrutura remuneratória de cada órgão vale apenas no âmbito da União, que a lei ainda precisa de uma regulamentação em nível municipal e que o ideal seria unificar as informações do Legislativo com as do Executivo.
Às vésperas de a norma federal completar 180 dias de vigência, contudo, nenhum dos dois poderes fez qualquer movimento com essa intenção. Na verdade, o ato da Câmara normatizou, sim, de que maneira os pedidos de informação devem ser apresentados e respondidos, como a legislação garante a todos os cidadãos. Todavia, nenhuma informação foi fornecida "gratuitamente" além daquelas que já estavam disponíveis no site do parlamento antes da Lei de Acesso, como prestação de contas de vereadores, despesas de viagens, execução orçamentária e outras do gênero, que nem sempre são de fácil compreensão a uma pessoa comum. E a regra é a mesma no Portal da Transparência do município.
Não se trata de uma característica exclusiva de Juiz de Fora. Entre as cinco maiores cidades de Minas, por exemplo, apenas Belo Horizonte e Uberlândia divulgam, nos sites de suas prefeituras e câmaras, a estrutura remuneratória do serviço público municipal. E, das duas, só Uberlândia explicita os nomes dos servidores: no Legislativo, com detalhamento completo da folha de pagamento, incluindo valores líquidos, nomes, cargos e datas de admissão, e, no Executivo, através de mecanismo de busca que pede nome completo ou CPF do trabalhador para fornecer sua remuneração. Isso significa que, sozinha, a Lei de Acesso à Informação não garante a implementação de uma verdadeira cultura de acesso, na qual, como ressalta a CGU, o fluxo de informações favorece a tomada de decisões, a boa gestão de políticas públicas e a inclusão do cidadão.
Sociedade deve reclamar aplicação de lei
O não cumprimento da legislação em vigor, que acaba levando à falta de transparência, deve ser reclamado pela sociedade. A avaliação é do cientista político da UFJF Paulo Roberto Figueira Leal para quem a divulgação de informações governamentais são vitais para a fiscalização por parte do cidadão. "Todos os avanços (no campo da fiscalização) não devem se dar apenas no campo governamental, mas é preciso também o controle social, que acontece por meio da oferta pública de informações." Ele pondera, entretanto, que, por ter sido o ano de 2012 marcado pelas disputas municipais, o envolvimento das prefeituras e câmaras municipais para implementar as determinações da Lei de Acesso à Informação Pública pode ter sido prejudicado. "Não tenho dados quanto a isso, mas é uma hipótese." Nesse sentido, Paulo Roberto espera por boas novas a partir dos próximos governos. "Aqui em Juiz de Fora, por exemplo, o prefeito eleito (Bruno Siqueira, PMDB) prometeu em campanha o cumprimento integral da Lei (de Acesso à Informação Pública)."
