Contribuintes que tiverem débitos tributário e não tributário com o município poderão procurar o atendimento da “Lei de Anistia” nesta sexta-feira (13), mesmo com o ponto facultativo nas repartições públicas municipais. O Espaço Cidadão JF estará de portas abertas das 9h às 17h, exclusivamente para atendimento às pessoas físicas e jurídicas que tiverem interesse na adesão aos benefícios oferecidos pela lei. Conforme a PRefeitura de Juiz de Fora, a ação será realizada por conta da grande procura de contribuintes por informações sobre a anistia fiscal e pelo fato de o feriado encurtar a primeira semana de atendimento.
A “Lei de Anistia” oferece descontos para o pagamento de débitos tributários e não tributários com o município, que podem chegar a até 100% nas multas por infração e de mora e nos juros de mora, com atualização monetária integral. Entre as condições de pagamento com desconto, uma das novidades é para quem tem débito tributário ou não tributário, que não tenha sido inscrito na dívida ativa e que tenha vencido até 30 de setembro deste ano. A dívida poderá ser paga à vista, com desconto de 100% nas multas por infração e de mora, desde que requerido até 20 de dezembro de 2017.