O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na noite da última terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que pretendia tornar obrigatório o voto impresso nas eleições realizadas no Brasil. Antecedida por muita polêmica, ante manifestações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em defesa de sua aprovação, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos para avançar, mas recebeu apenas 229 manifestações favoráveis, 218 contrárias e uma abstenção. Assim, o texto foi arquivado. Durante a votação, os três deputados federais eleitos com domicílio eleitoral em Juiz de Fora nas eleições de 2018, Charlles Evangelista (PSL), Júlio Delgado (PSB) e Lafayette Andrada (Republicanos) votaram a favor da proposta de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF).
Nesta terça, os três parlamentares locais comentaram os seus votos favoráveis à PEC. Eleito na esteira da candidatura do presidente Jair Bolsonaro nas eleições passadas, o deputado Charlles Evangelista reafirmou o posicionamento favorável à adoção do voto impresso, que, para ele, confere uma ferramenta a mais de segurança no processo eleitoral. “Penso que isto não tem que ser uma bandeira de direita ou esquerda; de Bolsonaro, Lula ou terceira via. Tenho a consciência de que, quanto mais segurança tiver para as pessoas, melhor. A vida vai continuar independentemente do governante. Sou totalmente favorável ao voto impresso e auditável. Ter um comprovante que permita uma conferência, obviamente, gera mais confiança”, avaliou o parlamentar.
Lafayette Andrada seguiu linha semelhante e apresentou entendimento de que a impressão do voto viria para conferir maior transparência ao processo. “Votei favoravelmente ao voto auditável porque penso ser importante que a população e os eleitores tenham condições de conferir se os votos que colocamos na urna eletrônica foram efetivamente dados aos candidatos escolhidos. É voto auditável. Diferentemente do que muitos dizem, não é o retorno ao ponto de papel. Era apenas uma maneira de, caso seja necessário, haver uma ferramenta de auditoria de confirmação na totalização dos votos. Penso que isso é prudente e importante para democracia. Por isso, votei sim.”
Já Júlio Delgado defendeu a necessidade de aprimoramento do atual modelo. “Sempre defendi a ampliação das urnas eletrônicas auditáveis. Hoje são cem urnas num universo de 540 mil. O próprio Barroso (o ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso) admite ter de aumentar para 500. Defendi na comissão que tivéssemos pelo menos uma urna por município, o que daria 5,4 mil, 1% do total. Os técnicos dizem que uma mostra científica é em torno de 2% do número de urnas”, avaliou. Em suas redes sociais, Júlio disse ainda que, a despeito de ter votado favorável à PEC de Bia Kicis, não concorda “com o texto apresentado na íntegra pela relatora”, sugerindo outros caminhos para a melhoria do sistema.
Cabe pontuar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defende que as atuais urnas eletrônicas já são auditáveis. A posição é corroborada por relatório técnico de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o sistema eletrônico de votação, que foi noticiado pela mídia nacional nesta terça e conclui que o sistema eletrônico de votação adotado no Brasil é seguro e auditável “em todo processo, em diferentes etapas”.
Histórico
Vale lembrar ainda que antes de ser levada para debate no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC já havia sido derrubada em comissão especial na última sexta-feira (dia 6) por 22 votos a 11. Todavia, o presidente da Casa, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar a proposta em votação pelo conjunto de vereadores, alegando que a discussão em torno do tema já tinha ido “longe demais”.