Como era esperado, foi publicado, nesta sexta-feira (10), o Decreto 13.371 que institui o Gabinete de Enfrentamento da Crise Fiscal em Juiz de Fora. No texto, há a descrição de algumas linhas de ação que serão adotadas pela Prefeitura com o objetivo de minimizar os efeitos da crise enfrentada pelo Município. O objetivo do órgão é propor e adotar medidas “preventivas e reparadoras, administrativas e judiciais”, com o objetivo de manter o equilíbrio fiscal, os serviços públicos essenciais e a ordenação da distribuição de bens e serviços de utilidade pública à população. A dívida do Estado com o Município, que supera o montante de R$ 30 milhões, considerando os repasses constitucionais referentes a parcelas de Fundeb, ICMS e IPVA, é considerado o principal motivo para o agravamento da situação das contas públicas. Somando a dívida do Estado com o Fundo Municipal de Saúde, são mais R$ 90 milhões deficitários.
Dentre as linhas de ação descritas, está a observância dos limites de gastos com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de acompanhamento e análise das contratações públicas para aquisição de bens, prestação de serviços e execução de obras. Conforme o texto, ficam excluídas do contingenciamento as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, despesas cujas fontes de recursos apresentem disponibilidade financeira. O decreto prevê, ainda, que as secretarias municipais e demais órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta deverão implantar plano de racionalização das despesas no âmbito de suas competências, com o objetivo de preservar a continuidade das atividades essenciais. Na aplicação do decreto, deverão ser priorizadas as ações relativas às áreas de saúde, educação e assistência social, com o objetivo de resguardar bens e princípios fundamentais.
O decreto estipula, ainda, que o gabinete será composto pelo prefeito, a quem caberá a coordenação do colegiado, procurador geral do município e titulares das secretarias de Administração e Recursos Humanos, Comunicação Social, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Fazenda, Planejamento e Gestão e Saúde. Foi criada uma sala de situação, e a equipe deverá se reunir diariamente, para monitoramento permanente da situação. Após prévio diagnóstico, serão implementadas medidas definidas pelo colegiado. As deliberações serão feitas por meio de resoluções, inclusive com a expedição de relatórios, cuja periodicidade será definida.
Grupo criará matriz para ajustes
Dentre as atribuições do órgão, está apresentar diagnóstico e adotar providências que conduzam à melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Município por meio de ações voltadas para a otimização da receita tributária própria; promover a limitação orçamentária e financeira, através do comportamento das metas bimestrais ao longo deste ano, adequando o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019. Outra meta é estudar medidas administrativas de otimização do fluxo, promovendo, se necessário, ajustes através da avaliação de ações, programas e serviços da gestão pública, priorizando medidas de impacto social e a viabilidade fiscal para a manutenção dos serviços pactuados, através de critérios técnicos.
Por meio de nota, a Prefeitura informou que, em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (10), o Gabinete de Enfrentamento da Crise Fiscal aprofundou método que será aplicado em todas as secretarias para adaptar o orçamento atual da Prefeitura à realidade financeira prejudicada pela falta de repasses do Governo do estado. “Os primeiros servidores de outras unidades já foram requisitados pelo grupo para consolidar essa matriz.” Além disso, informou, foi agendada para a próxima terça-feira uma reunião com todos os sindicatos para que o diagnóstico fiscal da dívida do Estado com o Município seja apresentado, assim como as competências do gabinete de crise.
Câmara manifesta apoio à criação de gabinete
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Mattos (PHS), a criação do gabinete é uma boa iniciativa. Ele destacou a qualificação dos integrantes e considerou que, para Juiz de Fora superar esse momento difícil, será preciso fazer contas e tentar diminuir, ao máximo, as despesas, o que provocará impactos. O presidente destacou que o prefeito não especificou as medidas imediatas que podem ser adotadas, sinalizando apenas a possibilidade de adiar o pagamento dos servidores para o quinto dia útil. Em uma análise mais política, Rodrigo destacou a credibilidade do prefeito e de seu secretariado na Casa. “Os vereadores estão entendendo que a crise se aprofundou. Vamos contribuir para que Juiz de Fora passe, da melhor forma possível, por esse momento difícil.”
O vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT) participou da reunião com o prefeito realizada na manhã de quinta-feira na Câmara, quando foi apresentada a situação fiscal do município. “A Prefeitura afirma que não há o repasse de verbas por parte do Estado que, por sua vez, reclama da União. A verdade é que, desde o Golpe em 2014, mais de R$ 30 bilhões deixaram de ser repassados pelo Governo federal. Isto sufoca Minas e, claro, os municípios.” Na sua opinião, a proposta de criação do gabinete só terá retorno se o trabalho tiver um olhar direcionado para a situação nacional. “A crise não surgiu do nada. Nós acompanhamos uma decisão do Governo de congelar os gastos com saúde e educação, mas nada foi dito pela Prefeitura, nem na época do Bruno e nem agora com o Almas. Se não houver um enfrentamento em relação ao Governo federal, isto não vai sair do lugar. Continuaremos assistindo a retirada de dinheiro de áreas sociais importantes, o que causa prejuízos à sociedade.”
Corte de comissionados
Já o vereador Júlio Obama Jr (PHS), líder do Governo na Câmara, comentou que cortes de cargos comissionados podem acontecer. Segundo ele, o gabinete irá avaliar funcionário por funcionário e se há uma necessidade fundamental do serviço. “Uma das razões da existência do gabinete é avaliar e propor cortes, fazendo o mesmo ou mais, com menos gente e mais eficiência.” Na sua opinião, mediante a dívida do Estado de R$ 120 milhões, o prefeito Antônio Almas agiu de forma correta. “A Prefeitura já vem, há um tempo, elencando prioridades e, se não fosse esse o comportamento, com decisões técnicas e políticas acertadas, já teríamos sentido, de forma aprofundada, os efeitos da crise econômica.”
Pontos polêmicos
Apesar de Almas ter reforçado a preocupação de garantir o pagamento em dia dos servidores, considerado um compromisso e um princípio básico da Administração, ele reconheceu, porém, que pode haver dificuldade para fechar a folha e realizar o próximo acerto até o último dia útil do mês, como tem sido feito. Almas ressaltou, no entanto, que os servidores serão devidamente avisados caso seja preciso atrasar o pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte, mediante o agravamento do quadro e em resposta a uma situação emergencial.
Sobre o risco de escalonamento dos vencimentos, o prefeito afirmou que não há uma decisão a este respeito. O corte de cargos comissionados não foi confirmado, mas o prefeito assegurou que será feita uma avaliação de todos os cargos com este perfil sob a ótica do efetivo serviço prestado para o Município. Segundo o chefe do Executivo, caso seja identificado que a máquina está inchada e que há pessoas inoperantes, serão adotadas medidas para sanar o problema. Almas também elencou como prioridade garantir, dentro do possível, o pagamento dos fornecedores em dia. Uma preocupação dele é com a quebra de contratos e o comprometimento a serviços prestados ao cidadão.
A Tribuna voltou a fazer contato com o Governo do estado, por meio da Secretaria da Fazenda, mas não obteve retorno.