A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem, em segundo turno de votação, o projeto de lei que permite a utilização de depósitos judiciais em processos vinculados ao TJMG pelo Estado. De autoria do Governo, o texto autoriza que estes recursos sejam usados no custeio da Previdência Social, no pagamento de precatórios e assistência judiciária e na amortização da dívida do Estado com a União. Como argumento para fundamentar a proposição, o Executivo estadual alega que o dispositivo legal se justifica como forma de contingenciamentos sobre o pagamento de salários e aposentadorias de servidores estaduais e de repasses para os demais poderes constituídos no Estado.