Vinte três estados, incluindo o Governo de Minas Gerais, e o Distrito Federal protocolaram nesta segunda-feira (11) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a União. O questionamento judicial foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF). Por meio do dispositivo, as administrações estaduais pleiteiam a partilha de 20% da parcela relativa aos recursos da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Em 2017, os recursos superaram R$ 20 bilhões. Em abril, o governador Fernando Pimentel (PT) já havia enviado um ofício ao presidente Michel Temer (PMDB) cobrando o repasse dos recursos em questão.
No documento que iniciou tramitação no STF, os estados reivindicam ainda a apuração de valores que deixaram de ser repassados aos governos nos últimos cinco anos. O intuito é o de que o total apurado seja atido das dívidas existentes dos estados para com a União. No caso de Minas, por exemplo, a estimativa é de que o Estado tenha cerca de R$ 8,5 bilhões a receber. Segundo a Agência Minas, portal do Governo de Minas, a ação coordenada pelas unidades federativas segue movimento iniciado pelo governador Fernando Pimentel, em abril.
“É a ação mais incisiva que estamos fazendo contra a União nos últimos anos. Ao todo, estamos falando de cerca de R$ 20 bilhões que não foram compartilhados com os estados, somente em 2017, sendo que Minas Gerais tem direito a, aproximadamente, 8,5% deste montante. Decidimos não mais esperar e ajuizamos a ação no STF”, explica o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, em nota publicada pela Agência Minas, portal de comunicação do Governo do Estado.
DRU
Criada em 1994, a DRU é um instrumento utilizado pela União, que faz uso dos tributos não vinculados sem compartilhar com os estados tal arrecadação. O entendimento defendido pelos estados e pelo Distrito Federal é de que a prática contraria previsões da Constituição Federal. Desta maneira, a DRU permite ao Governo retirar do orçamento da Previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional. “Nesse sentido, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados”, afirma a nota da Agência Minas.