A Assembleia Legislativa de Minas Gerais se propôs a interceder junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fim de tentar agilizar a liberação do edital para uma nova licitação de radares em Juiz de Fora. A orientação foi definida nesta quarta-feira, no final da audiência pública realizada na Câmara Municipal pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Legislativo mineiro. Os deputados Délio Malheiros (PV), Carlos Henrique (PRB) e Liza Prado (PSB) estiveram na cidade a fim de averiguar as suspeitas de irregularidades no contrato emergencial entre a Prefeitura e a Engebras, responsável pelos equipamentos de controle de velocidade no município. No entanto, a proposta de que o parlamento intermedie o andamento do processo no TCE, onde o edital está sob avaliação, partiu do deputado Bruno Siqueira (PMDB), que participou da audiência, embora não faça parte da comissão.
Foi neste ano que se bateu o martelo de que os contratos de radares não podem ser por produtividade, lembrou o peemedebista. A partir de agora sim temos que fazer uma licitação para acabar com esse contrato (emergencial e por produtividade, em vigor no município). Só que o Tribunal demorou muito tempo para dar um posicionamento sobre o edital e, enquanto isso, a Prefeitura teve que manter os contratos emergenciais. Mas nós podemos dar uma contribuição e solicitar ao TCE para liberar o mais rápido possível esse edital para que o Governo faça as modificações e abra a licitação.
Durante a audiência e antes da intervenção de Bruno, os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor ouviram as explicações do secretário municipal de Transportes e Trânsito, Marcio Gomes Bastos, os argumentos dos vereadores contra a manutenção do contrato emergencial que estabelece pagamento por multa e não por aluguel de equipamento – como orientado atualmente pelo TCE -, as queixas a respeito da pouca visibilidade de alguns aparelho instalados e a explanação do promotor de Defesa do Patrimônio Público, Paulo César Ramalho, a respeito do andamento das investigações dentro do Ministério Público. Ao fim, a deputada Liza Prado criticou o fato de a PJF não ter suspendido o contrato. Mesmo tendo conhecimento das exigências do TCE e de que não pode haver cláusula de produtividade, a Prefeitura vai esperar para modificar o contrato?, questionou.