A consolidação dos valores gastos pela Câmara Municipal de Juiz de Fora com os gabinetes dos 19 vereadores que integram a Legislatura 2017/2020 se mostra um pouco mais condizente com a realidade de dificuldade financeira pela qual passam o Município, o Estado e a União. Entre janeiro e dezembro de 2017, primeiro ano da atual configuração de legisladores do Palácio Barbosa Lima, os custos com as despesas de mandato, restituídas aos vereadores por meio das chamadas verbas indenizatórias, totalizaram R$ 1.265.950,16. Tal montante ainda corresponde a uma média mensal de dispêndios acima de R$ 100 mil para subvencionar itens como combustíveis e aluguéis de veículos; locação de escritórios parlamentares e a contratação de consultoria técnica. Por outro lado, este é o menor valor registrado pelos parlamentares com o custeio de suas atividades parlamentares desde 2013, quando passou a valer o limite de R$ 8 mil mensais por vereador para subvencionar atividades de mandato.
Entre 2013 e 2017, os maiores gastos nominais foram declarados em 2015, quanto o total despendido pelos cofres públicos para o pagamento dos valores indenizatórios das despesas de custeio da atividade parlamentar dos 19 vereadores somou R$ 1.485.159,93. Tal montante é 17% maior do que o registrado no ano passado. Isto desconsiderando correções inflacionárias, uma vez que, corrigindo-se monetariamente os custos com os mandatos declarados há três anos chegariam a R$ 1.595.509,24, ou seja, 26% a mais do que as despesas com verba indenizatórias acumuladas pelo Poder Legislativo em 2017, ano de estreia da atual legislatura.
Como o limite para os gastos de mandatos passíveis de indenização por parte do Poder Legislativo está congelado desde a alteração regimental realizada em 2012 – quando o teto dos recursos à disposição de cada parlamentar para o custeio de gastos com combustível, telefone e correspondência cresceu 48% e saltou de R$ 5.382,37 para R$ 8 mil – o ano de 2017 também significou um menor dispêndio de recursos quando se considera termos proporcionais. Se de 2013 para cá os 19 vereadores podem ser indenizados anualmente em até R$ 1,82 milhão (R$ 96 mil anuais para cada legislador), no ano passado, os vereadores consumiram “apenas” 69,4% dos recursos públicos limitados a este fim. Entre 2013 e 2016, durante a legislatura passada, portanto, tais percentuais variaram de 81,4% (em 2015) a 76,6% (em 2016).
Principal fonte de gastos no último ano da legislatura anterior, em 2016, as despesas com deslocamentos dos vereadores em suas atividades parlamentares seguem sendo o item mais custoso entre o conjunto de pleitos relacionados à restituição de verbas indenizatórias. Em 2017, a declaração de despesas com combustíveis, aluguéis de veículos e despesas de manutenção com automóveis totalizou R$ 488 mil. O número registrado no ano, no entanto, ficou 15% abaixo do valor totalizado em 2016, quando tais dispêndios somaram R$ 577 mil.
No ano passado, os maiores gastos com combustíveis foram declarados por Adriano Miranda (PHS), que foi restituído em R$ 16.568,04, relativos a despesas referentes à gasolina. Já com a locação de veículos para a atividade parlamentar, três nomes apresentaram os maiores valores e despesa anual de R$ 27,6 mil cada: André Mariano (PSC), Cido Reis (PSB) e Júlio Obama Jr. (PHS). Por fim, o maior montante declarado no item “despesas com veículos” foi o informado pelo presidente da Câmara, o vereador Rodrigo Mattos (PSDB): R$ 6.661,61.
48 mil litros de gasolina
O total gasto com combustíveis, R$ 203.197,57, por exemplo, seria suficiente para a compra de cerca de 48,4 mil litros de gasolina, levando-se em consideração a média de preço entre os dias 28 de janeiro e 3 de fevereiro deste ano, de R$ 4,212, segundo a Agência Nacional do Petróleo. Considerando um veículo que faça em média dez km/litro – consumo considerado bom para áreas urbanas e baixo para estradas -, seria possível rodar com o valor gasto no ano passado cerca de 484 mil quilômetros, o que corresponde a quase 490 viagens entre Juiz de Fora e Brasília ou para cumprir 1.860 vezes o trecho entre Juiz de Fora e Belo Horizonte.
Consultoria técnica dispara
Item individual que representou os maiores gastos de gabinete nos últimos anos, as despesas com a contratação de consultoria técnica remaram contra a maré e cresceram entre 2016, último ano da legislatura passada, e 2017, ano que marcou uma renovação de 42% na configuração dos 19 vereadores com o debute de oito novos legisladores. No período, as despesas de contratação de serviços de profissionais de áreas diversas passou de R$ 363 mil para R$ 409 mil.
Entre os vereadores que declararam os maiores gastos indenizados com a contratação de consultoria técnica apareceram dois veteranos – Ana Rossignoli (MDB), com despesas neste quesito totalizando R$ 44,4 mil; e Wanderson Castelar (PT), R$ 43,5 mil. Na terceira posição aparece um estreante. Cumprindo seu primeiro mandato, Carlos Alberto Mello (Casal, PTB) informou custos de R$ 37,2 mil com a prestação de serviços de mão de obra especializada, para além dos oito cargos de gabinete por livre nomeação a que cada legislador tem direito.
Modelo de restituição já havia sido criticado no ano passado
Em maio do ano passado, a Tribuna chegou a questionar a Mesa Diretora sobre a possibilidade de rever algumas práticas e de adoção de uma nova metodologia de gastos para a manutenção de gabinetes e mandatos, como defendeu o Comitê de Cidadania da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Juiz de Fora na ocasião.
Um modelo alternativo que chegou a ser sugerido era a realização de processos licitatórios em substituição ao modelo atual, de viés indenizatório mediante a comprovação de gastos. Esse modelo vem ganhando força em outras casas legislativas sob o entendimento de que as compras coletivas barateiam os preços finais.
Também à época, a Mesa Diretora afirmou não ter qualquer tipo de resistência prévia a um novo modelo e destacou, inclusive, que acompanha a experiência adotada na Câmara de Belo Horizonte, que, desde 2016, substituiu formato indenizatório pelo licitatório para o pagamento das despesas de custeio dos gabinetes e dos mandatos de seus vereadores.
Processo licitatório
Já em fevereiro deste ano, o Palácio Barbosa Lima ratificou o posicionamento por meio de nota encaminhada à reportagem. “A adoção de processo licitatório pela Câmara de Belo Horizonte para a contratação de serviços de correio, telefonia móvel, consumo de gasolina e locação de veículos, que substituirão aos poucos a chamada verba indenizatória, ainda não está consolidada. O primeiro ciclo da experiência da capital mineira deve ser fechado em julho deste ano. Se o modelo for mesmo exitoso, implicando em economia real de gastos, com certeza será implementado em Juiz de Fora.”
O que é a verba indenizatória?
Assim como ocorre em outras casas legislativas como a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os vereadores têm direito a uma verba para indenização de despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar. Na Câmara de Juiz de Fora, o custeio de tais despesas de mandato segue termos da Resolução 1.122 de 15 de dezembro de 1999. O texto original foi alterado em quatro oportunidades, sendo a última delas de 2012 e responsável pela definição do limite mensal para restituição de custos de gabinete em R$ 8 mil.
Tais recursos são liberados mediante requerimento e comprovação dos gastos por meio de notas fiscais. Podem ser indenizados dispêndios com locação de imóvel para escritório parlamentar, combustível, manutenção de veículos, locação e fretamento de veículos, serviços de consultoria, divulgação da atividade parlamentar, material de expediente e informática, passagens, hospedagem, alimentação, assinatura de periódicos, entre outros. O reembolso segue algumas regras, como limite de despesas com combustíveis e manutenção de veículos, limitadas a R$ 2 mil cada.