Os estudantes das escolas estaduais de Minas Gerais que sejam filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar podem ter o direito à transferência de matrícula entre as unidades da rede de ensino do Governo do estado. A prerrogativa é a abordada em um projeto de lei do deputado estadual Isauro Calais (PMN), que já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
“Em alguns casos, há necessidade da transferência do menor para se evitar contato e proximidade com o agressor. Em outras situações, a família tem que se deslocar para longe da unidade de ensino e não consegue vaga nas escolas da sua nova localidade”, justifica o parlamentar.
De certa forma, a preocupação de Isauro com o tema não chega a ser uma novidade. Quando ocupava uma cadeira na Câmara Municipal, o deputado estadual apresentou um projeto garantindo o direito de transferência aos estudantes da rede municipal de ensino que se encontram nessa situação. Aprovada em setembro do ano passado, a legislação