Tema que sensibiliza muitas pessoas, a situação dos animais abrigados no Canil Municipal de Juiz de Fora tem encontrado eco nas discussões da Câmara Municipal nos últimos anos. Não seria diferente em 2022, ano eleitoral. No último fim de semana, o assunto voltou a ser destaque após a vereadora Kátia Franco Protetora (Rede) trazer a público a denúncia de supostos novos casos de maus-tratos a animais no abrigo público. Ante às preocupações, os vereadores tentam se mover para ampliar as ferramentas de fiscalização do canil. Só este ano, foram apresentados três projetos de lei que defendem maior transparência, como adoção de câmeras ao vivo 24 horas por dia; e maior rigor no cadastro e na divulgação de dados dos animais abrigados no local. As propostas, porém, ainda são analisadas pelas comissões temáticas da Casa antes de serem votadas em plenário.
Um dos projetos de lei foi construído a várias mãos e leva as assinaturas dos vereadores Bejani Júnior (Podemos), André Luiz (Republicanos), Sargento Mello Casal (PTB), Tiago Bonecão (Cidadania), Kátia Franco Protetora (Rede) e Julinho Rossignoli (PP). O texto sugere a adoção de um cadastro de animais acolhidos e abrigados no Canil Municipal de Juiz de Fora. No caso, o banco de dados deverá ser formado por informações como nome do animal; data de entrada; histórico; e origem.
Outras informações, como foto com as características dos animais, também deverão ser catalogadas. “A cada três meses a foto do animal deve ser atualizada”, diz o texto. Outro dado que deve ser registrado é um relatório sobre a saúde do animal em sua chegada ao canil, bem como todos os procedimentos realizados durante sua estadia no abrigo público. A proposta quer ainda cadastrar informações sobre as situações de óbitos e de adoções dos animais.
Além dos dados anteriores, poderão ser incluídas no Cadastro do Canil Municipal outras informações, como raça, sinais característicos, cor do pelo, tamanho, idade aproximada, local, data da apreensão e outras observações que se fizerem necessárias, afirma o projeto de lei. Ainda de acordo com o texto, tais informações “deverão ser atualizadas semanalmente”. Sobre os dados de adotantes, estes deverão ser mantidos em sigilo. A proposição foi apresentada e iniciou tramitação na Câmara no dia 14 de fevereiro.
No mesmo dia, outra proposição bastante similar também iniciou andamento na Casa. Com objetivo de garantir maior transparência aos trabalhos realizados no abrigo público de animais, o vereador Marlon Siqueira (PP) apresentou uma proposta que cria o programa “Canil Mais Transparente”. Na prática, a matéria também sugere a adoção de um cadastro para a divulgação de dados a respeito dos animais abrigados no local. O texto foi subscrito por outros três parlamentares: Bejani Júnior, Tiago Bonecão e Kátia Franco Protetora.
Transmissão de imagens em tempo real
De autoria dos vereadores Bejani Júnior (Podemos) e Kátia Franco Protetora (Rede), o terceiro projeto de lei quer obrigar a instalação de câmeras de vídeo no Canil Municipal. “Além da manutenção dos animais, o canil tem por missão conscientizar a população sobre a importância dos cuidados básicos de higiene e saúde dos animais, os deveres e obrigações de um proprietário responsável, assim como os benefícios da esterilização para o animal e para o fim do abandono e dos cães de rua”, afirmam os dois parlamentares na justificativa anexada à proposição.
Segundo o texto, os equipamentos de segurança deverão ser instalados em torno do canil e em seu interior. As câmeras deverão ser divididas de forma a cobrir todas as salas e locais destinados aos animais, de forma a monitorar todos os procedimentos. Os vereadores defendem ainda a transmissão ao vivo. “O equipamento deverá funcionar ininterruptamente, e as imagens captadas serão separadas por data de filmagem e mantidas em arquivos, além de serem transmitidas ao vivo em site indicado pelo Executivo municipal”, diz o texto do projeto de lei.
A proposta defende ainda que os equipamentos também deverão cobrir os locais de entrada no canil; onde são realizadas a prática ao ar livre dos animais; e os pontos de alocação de animais que vieram a óbito. “Os arquivos de gravação deverão possibilitar a audição em volume e timbre que identifiquem os sons com nitidez, assim como as imagens deverão permitir a identificação de detalhes, fisionomias, cores, ferramentas e utensílios portados pelos usuários e servidores do canil”, determina a proposição.
Segundo o texto, todos os arquivos de gravação deverão permanecer armazenados por, pelo menos, um ano após sua realização. “Tão logo solicitados, deverão ser prontamente apresentados e entregues às autoridades competentes”, pontua o projeto de lei. Em caso de aprovação e sanção da proposta, as regras entrarão em vigor no prazo de 180 dias após a data de sua publicação.
Para Bejani Júnior e Kátia Franco, a instalação das câmeras vai ampliar as ferramentas de controle do Canil Municipal. Assim, os vereadores entendem que a proposta “tem o objetivo de coibir o abandono de animais e identificar quem comete este crime”. “Essas câmeras devem ficar on-line para acesso da população”, definem os parlamentares.
Diretoria Jurídica sugere alterações sob risco de inconstitucionalidade
A proposição em questão iniciou tramitação no último dia 14 de fevereiro. O texto já recebeu aval para seguir seu andamento em suas passagens pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; e de Controle e Proteção dos Animais. Durante a passagem do texto pela Comissão de Legislação, porém, a Diretoria Jurídica da Câmara emitiu parecer sugerindo modificações no texto, sob risco de a proposta ser considerada inconstitucional.
Segundo o parecer, matérias e condutas administrativas próprias do Poder Executivo são temas reservados à iniciativa do prefeito, uma vez que criam novas atribuições administrativas ao próprio Poder Executivo. Desta forma, por ser proposta pelo Poder Legislativo, o texto apresentaria vício de iniciativa. Assim, entre as adequações sugeridas, está a retirada do termo obrigatoriedade do texto do projeto de lei, que passaria a ter viés autorizativo.
Para embasar a sugestão, o parecer jurídico cita, inclusive, uma legislação municipal de Belo Horizonte, de 2012. A norma previa a implantação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nos prédios utilizados pela Administração pública e nas praças e parques da capital mineira. A lei em questão foi declarada inconstitucional exatamente por acarretar em “aumento de despesas para o Município, sem a prévia dotação orçamentária, afrontando o princípio da separação dos poderes; interferindo-se na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do Executivo, a quem compete a iniciativa de leis que se referem à gestão financeira do Município”. A jurisprudência é de agosto de 2013.