Tema mais recorrente da última eleição municipal ao lado das obras viárias, a licitação do transporte público coletivo voltou aos holofotes na última semana a reboque da campanha salarial de motoristas e cobradores. Uma campanha nas redes sociais intitulada O buzão é nosso! Concorrência já atribui as principais mazelas do setor, inclusive a difícil relação entre padrões e empregados, à ausência histórica de processo licitatório para selecionar prestadores de serviços de transporte público coletivo em Juiz de Fora. A única e inédita tentativa feita nesse sentido, que foi a concorrência pública nº 02/2009 para contratação de especialistas para elaboração de estudo técnico de reestruturação do sistema de transporte municipal, considerada pontapé inicial para a escolha das empresas de ônibus, está emperrada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde setembro de 2009. Contra o procedimento pesam denúncias de irregularidades feitas pelo deputado estadual Durval Ângelo (PT) e da Planum Consultoria e Planejamento Urbano prontamente acolhidas pela conselheira Adriene Andrade. Uma mudança na estrutura do órgão, no último dia 20 de fevereiro, no entanto, pode dar celeridade ao processo.
No centro de todo o processo envolvendo a licitação do transporte público coletivo de Juiz de Fora, Adriene Andrade, responsável pelo acolhimento das denúncias e também de todos recursos impetrados pelos denunciantes, assumiu a presidência do TCE na segunda quinzena de fevereiro. Com isso, os processos sob sua responsabilidade foram redistribuídos, inclusive os dois recursos ordinários referentes à concorrência nº 02/2009. Os dois procedimentos foram passados para o conselheiro Wanderley Ávila na última quarta-feira. Ele foi o responsável pelo relatório aprovado pela Primeira Câmara do TCE, em 2011, que julgou improcedentes as denúncias e liberou o prosseguimento regular da concorrência. Alguns dias após o julgamento, no entanto, Durval e a Planum Consultoria e Planejamento Urbano impetraram recursos, prontamente acolhidos por Adriene Andrade. A expectativa agora é de que Wanderley Ávila mantenha o mesmo entendimento e volte a liberar o expediente. Seu relatório deve ficar pronto ainda neste mês. As peças processuais estão no gabinete da procuradora Cristina Melo aguardando parecer.
O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) informou que, por ora, a prioridade é trabalhar pela manutenção dos serviços de transporte público coletivo ameaçados pelo movimento grevista de motoristas e cobradores. A expectativa é de que, até terça-feira, quando acontece uma assembleia da categoria, a situação tenha uma desfecho. Passada a tempestade, a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Comissão Permanente de Licitação (CPL) vão se debruçar sobre a questão. A possibilidade de a concorrência emperrada no TCE ser aproveitada, mesmo após encerrado o trâmite no órgão,é cada vez menor. Além da defasagem temporal, que implicaria em novos custos – o valor original é de R$ 855 mil -, a hipótese de questionamento em outras esferas também preocupa. Uma saída aventada para a realização do estudo técnico de reestruturação do sistema de transporte municipal seria a contratação de entidade pública de notório saber, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que dispensaria processo licitatório.
Concessão até 2016 é irregular
A renovação das concessões das empresas de ônibus feitas em 2006, durante a gestão do ex-prefeito Alberto Bejani (PSL), que teria validade até 2016, foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no julgamento do processo administrativo nº 734.282 em dezembro de 2008. A ação partiu de denúncia subscrita por Alceu José Torres Marques, Procurador-Geral de Justiça, relatando irregularidades nas prorrogações dos contratos de permissão para exploração dos serviços de transporte coletivo da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. Na ocasião, foi aplicada multa no valor de R$ 25 mil ao ex-prefeito e fixado prazo de seis meses para abertura de processo licitatório. Tão logo iniciou sua gestão, em janeiro de 2009, o ex-prefeito Custódio Mattos (PSDB) criou um grupo técnico para estudar a reestruturação do sistema de transporte coletivo urbano e lançou a concorrência pública nº 02/2009, iniciando assim todo o imbróglio.
Durante todo o processo, chamou atenção dos técnicos da Prefeitura e da classe política local a atuação do deputado estadual Durval Ângelo (PT) e da conselheira Adriene Andrade, até então, figuras distantes do dia-a-dia do município. O petista, que em entrevista à Rádio Solar, na última semana, não mencionou nenhum dos reveses de sua empreitada no TCE, chegou a afirmar em 2011 que os supostos problemas da concorrência lhe foram repassados por seu advogado, que também defende os interesses da Associação das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora (Astransp). Adriene, por sua vez, é vista com reservas pelas partes envolvidas no processo pelo fato de seu marido, o senador Clésio Andrade (PMDB), ser o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT). Ele também teria ligação com um dos novos donos de uma empresa de ônibus local.
Astransp quer rever custeio do Sitt
Sem segurança quanto à manutenção das concessões até 2016, a Astransp também impetrou ação indenizatória contra o município, na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em Belo Horizonte, por conta dos investimentos feitos no Sistema de Transporte Troncalizado (Sitt). A entidade, que contribuiu no custeio do projeto em parceria com a Prefeitura, reclama quanto à falta de tempo para reaver os recursos aplicados. As empresas alegam que os investimentos, da ordem de R$ 47 milhões, feitos na ocasião, tinham como contrapartida a renovação dos contratos por dez anos, ou seja, até 2016. Ouvido pela Tribuna, no ano passado, o advogado José Rubens da Costa, contratado pelas empresas para atuar no processo, disse que os investimentos feitos por suas clientes por meio do Sitt com recursos do Fundo de Estabilização Tarifária (FET) devem ser pagos pelo Poder Público. Outra hipótese, segundo ele, seria repassar a amortização dos investimentos como ônus para quem vencer a licitação.