A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) definiu nesta quarta (9) parecer favorável ao projeto de lei que pretende criar uma política incentivo ao direito dos alunos da rede pública estadual de terem acesso ao cinema. A CCJ opinou pela aprovação da proposta do deputado estadual Elismar Prado (PT) na forma de substitutivo apresentado pelo deputado juiz-forano Isauro Calais (PMN), relator do processo.
Segundo a proposição, que mira o desenvolvimento cultural dos discentes, o Governo deverá acordar convênios com empresas do ramo de forma a garantir a disponibilização de sessões aos estudante, com preços reduzidos e em conformidade com uma agenda especial de acordo com o calendário escolar. O autor considera o projeto uma conquista dos estudantes da rede estadual que não têm condições de frequentar as salas de cinema, devido à situação financeira.
Favorável ao mérito da proposição, Isauro justificou a apresentação do substitutivo ressaltando que o Legislativo não pode obrigar o Executivo a celebrar convênio com determinadas empresas. Assim, sugeriu o acréscimo de um inciso na legislação estadual que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.