O projeto de lei que pretende afiançar o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados recebeu parecer de primeiro turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (9/11/16). Relator da matéria na comissão, o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2 de sua autoria, que substitui no texto da matéria a frase todo e “qualquer ambiente público ou privado” por “estabelecimentos de uso coletivo”. Assim, a proposição de autoria do deputado Thiago Cota (PMDB) está apta a seguir para discussão e votação no Plenário.
Na justificativa da proposição, o autor do projeto de lei defende que “a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho, independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento.” Caso aprovada pela ALMG, a legislação proposta poderá instituir multa para estabelecimentos de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, que proibirem ou constrangerem o ato da amamentação em suas instalações.