O Governo de Minas apresentou, nesta quarta-feira (9), o programa “Todos por Minas”, que trata de um plano de recuperação fiscal do Estado. Encaminhada à Assembleia Legislativa (ALMG), a proposta tem por objetivo buscar caminhos para sanar o passivo de despesas do Estado, da ordem de R$ 34,5 bilhões, e o déficit orçamentário de R$ 15,1 bilhões para o exercício financeiro de 2019, além da dívida mantida junto à União, estimada em R$ 108 bilhões.
Entre os principais pontos do dispositivo está o pedido de autorização para a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig); novas proposições para a venda de outras estatais, como a Cemig, seguem na mesa e devem ser apresentadas no futuro.
“Pedimos à ALMG autorização para vender a Codemig. Nosso objetivo é, futuramente, enviar novas propostas para privatização de outras empresas como a Cemig. O Estado não deve ser responsável por estas empresas. Não temos condições de investimento nas estatais”, afirmou o governador Romeu Zema (Novo), na apresentação do programa.
Segundo o Governo, os recursos obtidos com a venda da empresa podem ser utilizados no pagamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), responsável por aposentadorias e pensões pagas ao funcionalismo público estadual.
Na prática, o projeto pede autorização para alienação de ações e abertura de capital, dentre outras medidas. “A forma como será feita a desestatização ainda será definida pelo Governo, de modo a garantir o melhor valor do ativo”, afirma material divulgado pela Administração estadual.
O programa “Todos por Minas” traz outros dois pontos de destaque. Um deles solicita à ALMG autorização para que o Estado possa solicitar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, em esforço para tentar repactuar dívidas contraídas por Minas junto à União. “A adesão ao Regime de Recuperação resultará no reequilíbrio das contas, fazendo com que o Estado preste serviços de melhor qualidade, honre dívidas com fornecedores e retome o pagamento em dia do funcionalismo”, afirma nota do Estado.
A adesão pode sofrer resistência em alguns setores da sociedade uma vez que deve resultar em exigência de contrapartidas, como venda de estatais, já admitida pelo Governo, congelamento de salários do funcionalismo, revisão dos critérios de pensão por morte e vedação de realização de novos concursos públicos.
Segundo o Governo, o “Todos por Minas” tem prazo de vigência de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. “Nos três primeiros anos, há a suspensão da dívida mineira junto à União. A partir do quarto ano, começa o pagamento gradativo, que volta a ser de 100% da parcela no sexto ano. Isso representará um alívio de caixa”, afirma o Estado, que atualmente não paga a dívida por força de liminares conseguidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
13º em parcela única
Também parte do programa “Todos por Minas”, o Governo também pede autorização para a contratação de uma operação financeira para a cessão, à iniciativa privada, de créditos presentes e futuros do Estado junto à Codemig. “A operação será uma securitização do fluxo futuro de dividendos como alternativa para a captação de recursos no mercado, sem aumentar o endividamento”.
Na prática, com a operação financeira, o Estado visa a garantir recursos para viabilizar o pagamento do 13º salário do funcionalismo e trabalhar para por fim ao parcelamento dos salários. “A operação financeira tem como objetivo pagar o 13º. Só para lembrar, o custo do 13º do Estado é de R$ 3,5 bilhões. O fim do parcelamento depende de outros ajustes e também do projeto de recuperação fiscal”, explica o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa.
“Se a operação for bem-sucedida, se aprovar o projeto e os bancos comprarem os recebíveis, nós vamos pagar o décimo terceiro até o dia 21. Já o (pagamento) de janeiro, ou seja, o salário de dezembro, as pessoas vão receber em um único pagamento. É isso”, taxou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy.