O polêmico projeto de lei que autoriza o Estado a utilizar parte dos recursos de depósitos judiciais em processos ligados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ontem, quando foi aprovado em 1º turno – 50 votos favoráveis e 17 contrários. O projeto tramita em regime de urgência e segue para nova apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de retornar à pauta de votação. De autoria do Executivo estadual, o dispositivo determina que tais recursos sejam usados no custeio da previdência social, no pagamento de precatórios e assistência judiciária e na amortização da dívida do Estado com a União. Segundo a justificativa encaminhada à ALMG, a aprovação da peça se faz necessária para evitar contingenciamentos sobre o pagamento de salários e aposentadorias de servidores estaduais e de repasses para os demais Poderes do Estado.