Atualizada às 20h07
Deputados mineiros aprovaram nesta terça-feira (9), em segundo turno, o fim do voto secreto nas deliberações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11 teve 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto também determina que as votações sobre as principais proposições que tramitam na Casa sejam feitas com voto nominal, ou seja, individualmente por cada deputado e registrado em painel eletrônico. A PEC agora segue para a Comissão de Redação Final e, após aprovada o texto pelo plenário, a Mesa da Assembleia tem o prazo de cinco dias úteis para promulgá-la.
O fim do sigilo nas apreciações do Legislativo foi uma das bandeiras levantadas pelos manifestantes que foram às ruas nos últimos meses em todo o Brasil. Tanto que o fim do voto secreto no Congresso integra os cinco itens sugeridos pela presidente Dilma Rousseff para a formatação de um possível plebiscito para debater a reforma política com a população. A decisão da ALMG é pioneira entre os parlamentos estaduais no país.
Com a aprovação em Minas, serão alterados os artigos 55, 58, 62 e 70 da Constituição Estadual, que preveem o voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. A PEC também acaba com o voto secreto nas escolhas de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual. Na forma aprovada, a PEC 3/11 ainda estabelece que sejam nominais as votações sobre projeto de lei complementar, projeto de lei, projeto de resolução e lei delegada.
Momento histórico
De acordo com a assessoria da ALMG, o presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), classificou a aprovação como um momento histórico. "A Assembleia está em processo de evolução permanente, tornando-se cada vez mais ética, solidária, participativa e cidadã." Como exemplos, ele citou outras mudanças recentes, como o fim do 14º e 15º salários dos deputados e do pagamento das reuniões extraordinárias. A PEC 3/11 havia sido apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT) em 2007 e reapresentada em fevereiro de 2011.
Em JF
Em Juiz de Fora, a Câmara Municipal extinguiu o voto secreto há quase 12 anos, com a aprovação de um projeto do ex-vereador Romilton Faria (DEM), em setembro de 2001. Atualmente, toda votação do Legislativo municipal, até mesmo a que elege a Mesa Diretora da Casa, é feita de forma aberta.