Os juiz-foranos terão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) reajustado de acordo com a correção inflacionária. O índice que incidirá sobre o tributo deve ser oficializado por meio de decreto do prefeito Bruno Siqueira (PMDB), ainda a ser publicado. A informação foi confirmada ontem pela assessoria da Secretaria de Fazenda da Prefeitura após a Câmara aprovar em primeira discussão a mensagem do Executivo de nº 4.216. A matéria dispõe sobre as formas de pagamento do imposto e o valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). O texto retorna hoje à apreciação do Legislativo. No acumulado dos últimos 12 meses, entre novembro de 2014 e outubro de 2015, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, fechou em 9,93%.
O dispositivo em tramitação na Câmara estabelece que os juiz-foranos que quitarem o IPTU, a TCRS e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSP) à vista até o dia 15 de fevereiro terão desconto de 8% no valor, desde que não possuam débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel. Caso existam débitos, o percentual cai para 5%. Os percentuais de são os mesmos do ano passado. A correção da TCRS também se dará pela variação do IPCA, acumulado no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015. A medida é válida para todos os imóveis, residenciais ou não.
De acordo com a mensagem, serão mantidas as reduções parciais do IPTU, adotadas no exercício de 2015, para os imóveis localizados nas regiões classificadas como C e D, consideradas áreas carentes. As isenções variam entre 15% e 80%, dependendo das características do imóvel. A matéria informa, ainda, a criação de outras três destas áreas: o Condomínio Pedras Altas, na Região Oeste, parte do loteamento Jardim São João e o Condomínio Recanto do Sol, ambos na Zona Norte.
Incentivos fiscais
Além da mensagem que define os moldes para o pagamento do IPTU e o reajuste da taxa de coleta de lixo, outras cinco mensagens de cunho tributário avançaram na Câmara ontem e também foram aprovadas em primeira discussão. Assim, os projetos de lei que ampliam prazos e prerrogativas para a obtenção de benefícios fiscais em vários setores podem ser aprovados na sessão de hoje.
Na prática, as propostas revisam legislações municipais vigentes. Três delas prorrogam até dezembro de 2020 a concessão de alíquotas de 2% do ISSQN – ao invés dos 5% aplicados a outras áreas – para empresas que desenvolvem serviços de informática, de transportes por via área e férrea e de call centers. As mensagens tratam ainda da readequar o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico da cidade, mantendo a redução da alíquota do ISS de 3% para 2%. Da mesma forma, o prazo para conceder benefícios fiscais para empreendimentos industriais que se instalarem nas áreas de especial interesse econômico também deve ser dilatado até 2020.
A atualização da legislação permitirá incentivos e anistias como a isenção do ITBI relativo à aquisição do imóvel destinado à sua instalação de novos empreendimentos, além de isenção de IPTU por dez anos e alíquota de ISS de 2%, quando os investimentos chegarem a R$ 5 milhões ou gerarem mais de 50 postos de trabalho.