O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) julgou legal nessa quarta-feira (07) o processo de licitação para a escolha de empresa responsável por realizar estudos sobre um novo modelo de transporte público urbano em Juiz de Fora. A decisão foi tomada pelos sete conselheiros do TCE-MG, por unanimidade, e permite que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) contrate a empresa vencedora. Até que seja concluído todo o processo licitatório para novas empresas no transporte público de Juiz de Fora, a tarifa do ônibus não pode ser reajustada. A licitação estava parada desde 2009 (ver quadro), em virtude de denúncias sobre possíveis irregularidades no processo encaminhadas ao TCE-MG pela empresa derrotada, a Planum Consultoria, e pelo deputado estadual Durval Ângelo (PT) . A partir de agora, o Município poderá realizar, pela primeira vez na história, licitação no transporte público urbano.
Para o secretário de Transportes, Rodrigo Tortoriello, a decisão do Tribunal permite que, finalmente, a Administração comece a trabalhar para reorganizar de forma ampla o sistema de transportes da cidade. "Até hoje, só pudemos agir de forma pontual, porque qualquer possibilidade de reforma estrutural passava pela resolução deste impasse, que se arrasta há quatro anos." Tortoriello afirma, ainda, que a PJF entrará em contato com a empresa vencedora do processo de licitação, a Tectran – Técnicos em Transporte, para rever o contrato e reajustar os valores estabelecidos, a fim de cobrir a defasagem causada pelos anos de paralisação. "Com tanto tempo sem poder prestar serviços a Juiz de Fora, a empresa assumiu outros compromissos, mas esperamos solucionar esse problema o mais rápido possível, para que os estudos sejam realizados o quanto antes. Não podemos mais perder tempo."
O prefeito Bruno Siqueira (PMDB) foi um dos primeiros a divulgar a liberação do TCE. Pelo Twitter, ele afirmou que "até o final de 2014 teremos o edital concluído para licitar as empresas". A definição do impasse envolvendo o processo de licitação foi tratada como prioridade pela atual Governo, tendo Bruno nomeado, em junho, uma comissão especial para dar agilidade ao caso. A comissão é presidida pelo secretário de Transportes e composta pelos titulares das secretarias de Administração e Recursos Humanos, Alexandre Jabour, e de Governo, José Sóter de Figueirôa, além da presidente da Comissão Permanente de Licitação, Rafaela Medina Cury, e do procurador-geral do Município, Leonardo Guedes.
Desde o início do mês de junho, a demanda por uma decisão do TCE-MG ganhou apoio popular, em decorrência das manifestações de rua que pediam redução na tarifa de ônibus e melhorias na qualidade do transporte público urbano. Discutida em audiência pública no último dia 11 de julho, em encontros do movimento "Junta Brasil" e em reunião de entidades de esquerda com a PJF, a urgência por melhorias no transporte coletivo motivou Tortoriello a entregar, dia 23 de julho, documento ao vice-presidente do TCE-MG, Sebastião Helvécio, pedindo agilidade para o caso. Na última segunda-feira, o conselheiro anunciou julgamento do caso para quarta.
Para relator, reajuste só pode acontecer após conclusão do processo
Os conselheiros do Tribunal se posicionaram de forma unânime, seguindo o posicionamento do vice-presidente, que era o relator da matéria e manifestou-se favorável à liberação, entendendo que o edital estava correto e garantia a concorrência entre as empresas. Eles deliberaram, porém, o não reajuste da tarifa do transporte público até a conclusão do processo de licitação, que deve transcorrer durante o próximo ano. "O Tribunal entendeu que, para que haja novos ajustes, o modelo de transporte público de Juiz de Fora deve ser readequado. Não pode haver reajuste de tarifa até que seja esclarecida essa decisão", afirma Helvécio.
A partir de agora, a Prefeitura precisa aguardar a publicação da decisão do TCE-MG, para fazer um primeiro contato oficial com a vencedora da licitação. O contato dará início à parceria, formalizando a contratação da empresa. O estudo irá apontar um novo direcionamento, desenhando a nova rede de transporte que deverá ser implantada.