A Câmara aprovou ontem em segunda discussão o projeto de lei que define que as vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, do tipo Área Azul, não terão limitação de horário para sua utilização por parte dessa parcela da população. O projeto é de autoria do vereador Antônio Aguiar (PMDB) e deve retornar à pauta de votação na sessão de hoje apenas para possíveis adequações antes de seguir para a sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB).
De acordo com o texto apresentado por Aguiar, a partir da publicação da Legislação, a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) terá dois meses para se adequar à nova legislação. O intuito da proposição é de garantir estacionamento permanente para os condutores cadastrados pela Settra. De acordo com a normatização vigente, a maioria das vagas de Área Azul para as pessoas com deficiência fica reservada até as 19h.
“A necessidade da pessoa com deficiência física de estacionamento especial é permanente e diuturna, ultrapassando o limite previsto nas placas de sinalização”, defendeu Antônio Aguiar na justificativa do projeto.