Próximo do fim de um período de 12 anos em que o grupo político liderado pelo senador Aécio Neves (PSDB) se perpetuou à frente do Governo de Minas Gerais, o Poder Legislativo mineiro vive um momento de paralisia, às vésperas da posse do governador eleito Fernando Pimentel (PT), que acontece em 1º de janeiro. Com as conversas para a transição sendo conduzidas por equipes políticas de linguagens distintas, a Torre de Babel que se instalou entre as bases petistas e tucanas – que, agora, traçam caminhos inversos na via de mão dupla que leva à situação e à oposição – reforça uma letargia na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que teve início concomitante à liberação das campanhas do último processo eleitoral, a partir de 6 de julho. O último projeto aprovado pela ALMG recebeu aval dos deputados estaduais em 17 de julho. De lá para cá, entre as eleições e a falta de diálogo entre oposicionistas e situacionistas – que já se adaptam à troca de posições que ocorrerá a partir de janeiro – a pauta está obstruída desde o dia 19 de agosto. A estagnação parlamentar atravanca a apreciação de dispositivos importantes como o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), que define o orçamento do Estado para o exercício de 2015.

Em tese, a obstrução da pauta esbarra na votação do projeto de lei de autoria do Executivo que pretende alterar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível, que passaria dos atuais 19% para 14%. Por outro lado, como medida compensatória, a proposição muda a alíquota do ICMS sobre a gasolina, que passaria de 27% para 29%. Inicialmente, independente dos blocos estabelecidos na Assembleia, o tema parecia consensual entre a maioria dos deputados. A harmonia, contudo, ruiu, após o governador Alberto Pinto Coelho (PP) entrar com um conjunto de emendas à peça, que iniciou tramitação no final de setembro. Os adendos ao dispositivo racharam novamente a Casa, com o atual bloco oposicionista cobrando maiores esclarecimentos acerca do assunto. Como a peça corre em regime de urgência urgentíssima, o dispositivo precisa ser votado à frente das demais matérias liberadas para plenário, que, para serem analisadas, ainda precisarão aguardar a apreciação de nove vetos do governador a propostas validadas pela Assembleia, que, com os prazos da análise das negativas expirados, têm prioridade.

Nas entrelinhas

Tecnicamente, o projeto de lei que reduz o ICMS do etanol e os vetos do Executivo são os responsáveis pelo travamento das votações no Legislativo estadual. Por outro lado, um viés político para a paralisia pode ser notado nas entrelinhas. As razões de discórdia dizem respeito a projetos que serão analisados tão logo a ordem do dia seja desobstruída. Em alguns casos, as matérias que figuram na sequência da pauta trarão despesas que, com a areia escorrendo rapidamente pela ampulheta, precisarão ser arcadas pela futura gestão petista, que toma posse em janeiro. Entre os principais pontos de conflito está uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga a execução das emendas apresentadas pelos deputados ao Orçamento do Estado e propõe a alteração do limite de recursos liberados para os pleitos parlamentares, que poderiam passar de de R$ 1,5 milhão para R$ 7,5 milhões ao ano.

A tática de alguns parlamentares para postergar a tramitação de matérias polêmicas tem sido manter as sessões legislativas esvaziadas. Nas últimas semanas, mais de dez reuniões foram suspensas ou sequer iniciadas por falta de quórum. Tanto que, no comando de uma dessas reuniões, o presidente da Casa, o deputado estadual Dinis Pinheiro (PP), chegou a lembrar os presentes que a prática é passível de sanção regimental, que vão desde cortes nos vencimentos dos diplomados até a possibilidade de perda de mandato, caso um deputado se ausente de mais de um terço das sessões.

Pimentel pode iniciar 2015 sem orçamento

Apesar da independência constitucional entre os poderes, a letargia do Legislativo poderá trazer reflexos para a condução dos trabalhos do Executivo. A obstrução da pauta da Assembleia ameaça a apreciação da LOA. Caso a peça não seja votada ainda este ano, o governador eleito Fernando Pimentel (PT) iniciará seu mandato sem a definição do orçamento. Como principal ônus administrativo, o atraso pode obrigar o petista a administrar o Estado pelo modelo chamado duodécimo. Em outras palavras, Pimentel teria a seu dispor um doze avos ao mês do orçamento aprovado para 2014, de R$ 75 bilhões, o que corresponderia a R$ 6,25 bilhões. A peça orçamentária em tramitação na Assembleia estipula mais de R$ 83 bilhões para o exercício financeiro de 2015.

Líder do bloco oposicionista Minas Sem Censura, que reúne PT, PMDB e PRB, o deputado estadual Ulysses Gomes (PT) afirma que a base que dará sustentação ao futuro Governo já analisou o cenário que obrigaria um início de mandato com orçamento definido pelo duodécimo e admite que esta pode ser uma última alternativa. “O ideal seria que aprovássemos um orçamento construído com diálogo e transparência entre a atual e a futura gestão. Mas não foi o que aconteceu. Temos a opção de votar a peça apresentada por este Governo, o que também irá engessar a próxima gestão. Há ainda a possibilidade de ele não ser votado este ano, e a próxima gestão ter início com o duodécimo. Assim, a matéria pode ser rejeitada em 2015, com o futuro governo apresentando um dispositivo suplementar. Não é o ideal, mas é uma possibilidade.”

O deputado reforçou o entendimento de que a obstrução da pauta passa pelas emendas apresentadas pelo governador Alberto Pinto Coelho ao projeto que revê os tributos incidentes sobre o etanol. “O projeto inicial tem o nosso apoio, inclusive traz um pequeno incremento à arrecadação estadual. Todavia, o Governo aproveitou para inserir na matéria um conjunto de emendas que chamamos de penduricalhos. Muitos deles trazem ônus que terão que ser assumidos pela futura gestão, como itens que tratam de isenção de ICMS para outros setores. Não tivemos tempo para analisar os impactos da proposta, para que possamos votar com a responsabilidade.”

O atual período legislativo vai até dia 20, quando a ALMG entra em recesso até 1º de fevereiro, quando a próxima legislatura toma posse. Entretanto, a não votação da LOA pode forçar a realização de sessões extras em dezembro e janeiro.